Decreto nº 48.893, de 11/09/2024 (Revogada)
Dispõe sobre a Consulta Livre, Prévia e Informada de que trata o art.
6º da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre
Povos Indígenas e Tribais.
Origem
Executivo
Situação Revogada
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Estabelece as diretrizes para a realização da Consulta Livre, Prévia e Informada - CLPI -, conforme o art. 6º da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT - sobre Povos Indígenas e Tribais, em casos de licenciamento ambiental em Minas Gerais que afete povos indígenas, quilombolas ou comunidades tradicionais. A CLPI é obrigatória quando esses povos estiverem em áreas afetadas por empreendimentos de significativo impacto ambiental, conforme avaliação baseada em estudos ambientais. Ela deve ser realizada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - ou pelo empreendedor, dependendo da natureza do projeto. As regras não se aplicam a licenciamentos anteriores à publicação do decreto.
Situação Revogada
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 12/09/2024 Pág. 1 Col. 1
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número: 7776
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Liminar: Concedida a medida cautelar, "ad referendum" do Plenário, para suspender a eficácia do Decreto 48.893/2024.
Julgamento: Extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, tendo em vista a promulgação do Decreto nº 48.986/2025, o qual revogou o Decreto nº 48.893/2024. Trânsito em julgado: 28/3/2025.
Número: 7776
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Liminar: Concedida a medida cautelar, "ad referendum" do Plenário, para suspender a eficácia do Decreto 48.893/2024.
Julgamento: Extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, tendo em vista a promulgação do Decreto nº 48.986/2025, o qual revogou o Decreto nº 48.893/2024. Trânsito em julgado: 28/3/2025.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Estabelece as diretrizes para a realização da Consulta Livre, Prévia e Informada - CLPI -, conforme o art. 6º da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT - sobre Povos Indígenas e Tribais, em casos de licenciamento ambiental em Minas Gerais que afete povos indígenas, quilombolas ou comunidades tradicionais. A CLPI é obrigatória quando esses povos estiverem em áreas afetadas por empreendimentos de significativo impacto ambiental, conforme avaliação baseada em estudos ambientais. Ela deve ser realizada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - ou pelo empreendedor, dependendo da natureza do projeto. As regras não se aplicam a licenciamentos anteriores à publicação do decreto.
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