Lei nº 25.126, de 30/12/2024
Institui o Fundo de Desenvolvimento do Ministério Público, o Fundo
Especial de Garantia de Acesso à Justiça e o Fundo Especial da
Advocacia-Geral do Estado.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Vigência Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/1/2025.
Normas relacionadas
Indexação
PL PROJETO DE LEI 2564/2024
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 31/12/2024 Pág. 46 Col. 2
Relevância Norma básica
Vigência Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/1/2025.
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