Lei nº 24.969, de 17/09/2024
Assegura a isonomia de tratamento aos usuários do Sistema Único de
Saúde – SUS – na rede privada complementar ao SUS no Estado.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Assegura que os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS - recebam tratamento igualitário ao acessarem a rede privada complementar ao SUS no Estado, incluindo unidades de gestão compartilhada e parcerias público-privadas. A isonomia de tratamento garante que esses usuários tenham acesso aos mesmos insumos, medicamentos, equipamentos e cuidados oferecidos a pacientes particulares e de planos de saúde, conforme previsto em contratos e convênios. As unidades privadas complementares ao SUS devem informar os usuários sobre esse direito por meio de placas afixadas em local visível. O descumprimento pode resultar no descredenciamento da unidade pela Secretaria de Saúde.
PL PROJETO DE LEI 5296/2018
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 18/09/2024 Pág. 1 Col. 2
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Assegura que os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS - recebam tratamento igualitário ao acessarem a rede privada complementar ao SUS no Estado, incluindo unidades de gestão compartilhada e parcerias público-privadas. A isonomia de tratamento garante que esses usuários tenham acesso aos mesmos insumos, medicamentos, equipamentos e cuidados oferecidos a pacientes particulares e de planos de saúde, conforme previsto em contratos e convênios. As unidades privadas complementares ao SUS devem informar os usuários sobre esse direito por meio de placas afixadas em local visível. O descumprimento pode resultar no descredenciamento da unidade pela Secretaria de Saúde.
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