Lei nº 24.619, de 27/12/2023
Institui a política estadual para a população de migrantes, refugiados,
apátridas e retornados.
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PL PROJETO DE LEI 3200/2021
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/12/2023 Pág. 2 Col. 1
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