Lei nº 21.555, de 22/12/2014 (Declarada inconstitucional)
ALTERA OS LIMITES DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA ESTADUAL DE ARÊDES, NO MUNICÍPIO
DE ITABIRITO.
Origem
Situação DECLARADA INCONSTITUCIONAL
Fonte
Veto VETO TOTAL REJEITADO.
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Resumo ALTERAÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, ESTAÇÃO ECOLÓGICA, MUNICÍPIO, ITABIRITO.
Assunto Geral MEIO AMBIENTE.
PL PROJETO DE LEI 3687/2013
Situação DECLARADA INCONSTITUCIONAL
Fonte
PUBLICAÇÃO - DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 23/12/2014 PÁG. 1 COL. 1
Veto VETO TOTAL REJEITADO.
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0507085-21.2015.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Liminar: DEFERIDA EM 27/1/2016 PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI. PUBLICADO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EM: 5/2/2016.
Julgamento: PROCEDENTE - DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE EM 22/2/2017. PUBLICADO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EM: 24/3/2017. TRÂNSITO EM JULGADO EM 26/5/2021.
Número: 0507085-21.2015.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Liminar: DEFERIDA EM 27/1/2016 PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI. PUBLICADO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EM: 5/2/2016.
Julgamento: PROCEDENTE - DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE EM 22/2/2017. PUBLICADO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EM: 24/3/2017. TRÂNSITO EM JULGADO EM 26/5/2021.
Resumo ALTERAÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, ESTAÇÃO ECOLÓGICA, MUNICÍPIO, ITABIRITO.
Assunto Geral MEIO AMBIENTE.
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