Lei nº 21.045, de 23/12/2013
ESTABELECE PERCENTUAL DE AFRO-BRASILEIRO EM PEÇA PUBLICITÁRIA DE ÓRGÃO
OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, PERCENTAGEM, NEGRO, PARTICIPAÇÃO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, (ALMG), TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
DIREITOS HUMANOS.
NEGRO.
PL PROJETO DE LEI 777/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2013 PÁG. 3 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, PERCENTAGEM, NEGRO, PARTICIPAÇÃO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, (ALMG), TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
DIREITOS HUMANOS.
NEGRO.
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