Lei Complementar nº 117, de 11/01/2011
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 12 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE
SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE
A MODIFICA.
Origem
Fonte
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REFERÊNCIA, PROGRAMA ESTADUAL, PROTEÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, (PROCON), ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Assunto Geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA.
PROGRAMA ESTADUAL, DEFESA DO CONSUMIDOR.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 58/2010
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2011 PÁG. 2 COL. 1
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REFERÊNCIA, PROGRAMA ESTADUAL, PROTEÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, (PROCON), ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Assunto Geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA.
PROGRAMA ESTADUAL, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Documentos
