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Lei nº 14.969, de 12/01/2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AOS MUNICÍPIOS OS IMÓVEIS CEDIDOS EM DECORRÊNCIA DA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO

Informações gerais

Origem

540/2003 PROJETO DE LEI

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2004 PÁG. 1 COL. 2

Normas relacionadas

DECRETO 43789 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/04/2004 PÁG. 1 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO TOTAL

DECRETO 44243 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/02/2006 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 18580 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1

LEI 18580 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 2

Indexação

DOAÇÃO DE IMÓVEL

EDUCAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

MUNICIPALIZAÇÃO

Assunto Geral IMÓVEL
EDUCAÇÃO

Documentos