Lei nº 12.768, de 22/01/1998
REGULAMENTA O ARTIGO 197 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O QUAL DISPÕE SOBRE
A DESCENTRALIZAÇÃO DO ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Evento O FÓRUM TÉCNICO "ENSINO FUNDAMENTAL SOB A NOVA LEGISLAÇÃO - IMPACTOS E PERSPECTIVAS DA IMPLANTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 9.424 - FUNDÃO - 1997" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.223/1997, QUE DEU ORIGEM A ESTA LEI.
Observação LEI DA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO. (A LEI Nº 12.040, DE 28/12/1995 FOI REVOGADA PELO ART. 6º DA LEI Nº 13.803, DE 27/12/2000.)
Normas relacionadas
Resumo DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, COOPERAÇÃO, RESPONSABILIDADE, ESTADO, MUNICÍPIOS, DESCENTRALIZAÇÃO, ENSINO. DISPOSITIVOS, CESSÃO, SERVIDOR, BENS, ALIENAÇÃO, BENS IMÓVEIS, MUNICÍPIOS, SITUAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, ENSINO. REQUISITOS, EXPANSÃO, NÚMERO, VAGA, ENSINO MÉDIO.
Assunto Geral EDUCAÇÃO.
PL PROJETO DE LEI 1223/1997
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/01/1998 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 560
Evento O FÓRUM TÉCNICO "ENSINO FUNDAMENTAL SOB A NOVA LEGISLAÇÃO - IMPACTOS E PERSPECTIVAS DA IMPLANTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 9.424 - FUNDÃO - 1997" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.223/1997, QUE DEU ORIGEM A ESTA LEI.
Observação LEI DA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO. (A LEI Nº 12.040, DE 28/12/1995 FOI REVOGADA PELO ART. 6º DA LEI Nº 13.803, DE 27/12/2000.)
Normas relacionadas
Resumo DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, COOPERAÇÃO, RESPONSABILIDADE, ESTADO, MUNICÍPIOS, DESCENTRALIZAÇÃO, ENSINO. DISPOSITIVOS, CESSÃO, SERVIDOR, BENS, ALIENAÇÃO, BENS IMÓVEIS, MUNICÍPIOS, SITUAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, ENSINO. REQUISITOS, EXPANSÃO, NÚMERO, VAGA, ENSINO MÉDIO.
Assunto Geral EDUCAÇÃO.
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