LEI nº 9.730, de 05/12/1988
DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Veto REJEITADO O VETO AO ART. 15 E PARÁGRAFO ÚNICO
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 45
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 15 CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO
Liminar: DEFERIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO DISPOSITIVO IMPUGNADO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA ADI. PLENÁRIO: 17/5/1989. ACÓRDÃO: DJ 4/8/ 1989.
Julgamento: PREJUDICADA POR PERDA DO OBJETO. DECISÃO MONOCRÁTICA: 10/9/2002. PUBLICAÇÃO: DJ 17/9/2002.
Normas relacionadas
Resumo DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG)), ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, CÓDIGO, DENOMINAÇÃO, SÍMBOLO, VENCIMENTOS, QUANTIDADE. CRITÉRIOS, PROVIMENTO, FORMA, RECRUTAMENTO, ESPECIFICAÇÃO, ESCOLARIDADE, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). REQUISITOS, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, ASSESSOR JUDICIÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, PROIBIÇÃO, NEPOTISMO, CONTRATAÇÃO, PARENTE, CÔNJUGE, MEMBROS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, ASSISTENTE DE CORREGEDOR DE JUSTIÇA, ESCRIVÃO DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA, DEPENDÊNCIA, VACÂNCIA, PROVIMENTO, ASSESSOR JURÍDICO, DIRETOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG)). FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, CORRELAÇÃO, CARGO PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (TJMG), RESULTADO, ALTERAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, OPÇÃO, INTEGRAÇÃO, QUADRO SUPLEMENTAR, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), EXTINÇÃO, HIPÓTESE, VACÂNCIA. DISPENSA, EXIGÊNCIA, ESCOLARIDADE, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, OBJETO, TRANSFORMAÇÃO, ALTERAÇÃO, PROVIMENTO, ANTERIORIDADE. APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, APOSTILAMENTO, CRITÉRIOS, PROGRESSÃO FUNCIONAL, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, TRANSFORMAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, CARGO DE DIREÇÃO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, AJUSTAMENTO, PROVENTOS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG) CRITÉRIOS, CÁLCULO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, SERVIDOR, QUADRO DEPESSOAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG) DISPOSITIVOS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, CARGO PÚBLICO, CONSELHEIRO, AUDITOR, PROCURADOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, FORMA, PROVIMENTO, RECRUTAMENTO, CARGO EFETIVO, DENTISTA, MÉDICO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), HIPÓTESE, VACÂNCIA.
Assunto Geral JUDICIÁRIO, PESSOAL.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), PESSOAL.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), PESSOAL.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG).
PL PROJETO DE LEI 1171/1988
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/1988 PÁG. 9 COL. 2
MICROFILME 391
REJEIÇÃO DE VETO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 27/04/1989 PÁG. 21 COL. 1
MICROFILME 398
Veto REJEITADO O VETO AO ART. 15 E PARÁGRAFO ÚNICO
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 45
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 15 CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO
Liminar: DEFERIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO DISPOSITIVO IMPUGNADO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA ADI. PLENÁRIO: 17/5/1989. ACÓRDÃO: DJ 4/8/ 1989.
Julgamento: PREJUDICADA POR PERDA DO OBJETO. DECISÃO MONOCRÁTICA: 10/9/2002. PUBLICAÇÃO: DJ 17/9/2002.
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Assunto Geral JUDICIÁRIO, PESSOAL.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), PESSOAL.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), PESSOAL.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG).
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