Leis: Legislação mineira

Apenas normas básicas

Administração Pública939

Agropecuária103

Assistência Social84

Ciência, Tecnologia e Inovação20

Comunicação19

Cultura104

Defesa do Consumidor104

Direitos Humanos89

Educação121

Energia12

Esporte e Lazer31

Finanças Públicas366

Indústria, Comércio e Serviços127

Meio Ambiente147

Mineração11

Municípios e Desenvolvimento Regional97

Política Fundiária7

Saneamento Básico17

Saúde Pública261

Segurança Pública183

Trabalho, Emprego e Renda40

Transporte e Trânsito78

Turismo46

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Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Como é feita a atualização dos textos das normas?

A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
- Jornal Minas Gerais
- Diário do Legislativo
- Boletim da Secretaria e Diário Administrativo da ALMG
Publicação oficial, no caso da Constituição Federal:
- Diário Oficial da União