Leis: Constituição Federal

No site da Câmara dos Deputados, consulte ou faça o download da Constituição Federal nos formatos html, doc, pdf e em áudio, além da versão em inglês.

No site do Palácio do Planalto, consulte os textos compilado ou multivigente da Constituição Federal.
Texto compilado: exibe somente os dispositivos atualizados e em vigor.
Texto multivigente: exibe o texto como foi publicado originalmente, acrescido das alterações e dos textos introduzidos por Emendas Constitucionais; nessa versão, os dispositivos não vigentes aparecem tachados (riscados).