Planejamento e Orçamento Público

O sistema orçamentário é o conjunto de leis por meio das quais o governo define como pretende gastar os recursos públicos, ou seja, recursos arrecadados com tributos e outras fontes de receita. Essas leis são:

  • PPAG

    Plano Plurianual de Ação Governamental

    Planejamento de médio prazo do governo. Define as estratégias, diretrizes e metas da administração para um período de quatro anos.


  • LOA

    Lei Orçamentária Anual

    Contém a estimativa de receitas e a previsão de despesas anuais do governo para o ano seguinte à sua edição. Elaborada de acordo com a LDO e o PPAG, essa lei expressa a política econômico-financeira e o programa de trabalho governamental.


  • LDO

    Lei de Diretrizes Orçamentárias

    Estabelece as prioridades e metas da administração pública para o ano seguinte e as regras que deverão ser observadas na formulação do Projeto de Lei Orçamentária Anual pelo Poder Executivo.


  • PMDI

    Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado

    Inovação da Constituição mineira que estabelece um plano estratégico de longo prazo para o Estado.


Prazos do Ciclo Orçamentário

Políticas Públicas

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