O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na Reunião Ordinária desta quarta-feira (6/7/22), mensagem do governador Romeu Zema (Novo) encaminhando veto total a proposta de refinanciamento de créditos não tributários na área ambiental.

O Veto 208/22 incide sobre a Proposição de Lei 25.149, de 2022, a qual teve origem no Projeto de Lei (PL) 2.767/21, do deputado Hely Tarqüínio (PV), aprovado pelo Parlamento mineiro em junho.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

A proposição institui o plano de pagamento incentivado e a regularização de créditos estaduais não tributários dos quais sejam credores a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), o Instituto Estadual de Florestas (IEF), o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) e o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).

Esses créditos são aqueles não decorrentes de tributos, como multas, aluguéis e serviços prestados por estabelecimentos públicos.

O governador argumenta que a proposição é inconstitucional por violar os princípios de vedação ao retrocesso ambiental, decorrente do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e de eficiência administrativa, bem como por tratar de renúncia de receita sem análise do impacto fiscal-orçamentário.

Incentivos vetados 

O plano de pagamento incentivado consiste na quitação à vista ou parcelada, com reduções progressivas dos acréscimos legais conforme o número de parcelas a serem pagas. Assim, as multas existentes em 31 de dezembro de 2021 poderiam ser pagas à vista com 100% de desconto sobre os acréscimos legais. Para pagamento em até 60 parcelas, o desconto é de 25%.

Para pequenos proprietários rurais autuados pelo IMA e pelos órgãos ambientais até 31 de dezembro de 2020, a proposição de lei autoriza a remissão de multas de até R$ 15 mil. As dívidas superiores a esse valor poderiam ser pagas à vista ou parceladamente, também com reduções progressivas dos acréscimos legais. Para pagamento em até seis parcelas, o desconto é de 100%. Para pagamento em até 60 parcelas, o desconto é de 50%.

A adesão a esse plano de pagamento incentivado é condicionada, na proposição, à desistência de recursos e ações judiciais.

Bloco parlamentar

Também na Reunião Ordinária, foi comunicada a indicação do deputado Zé Guilherme (PP) como líder do bloco Deputado Luiz Humberto Carneiro, da situação, constituído pelos partidos Avante, Novo, Pode, União, PP, PSC, PSDB, SD e PMN.

Zé Guilherme ainda comunicou seu apoio à candidatura do presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PSD), ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG).

O deputado pediu a palavra para agradecer a confiança nele depositada pelo bloco parlamentar, destacando sua disposição para enfrentar as batalhas que a política impõe e o compromisso com a municipalidade, uma vez que é nas cidades que as pessoas sentem os impactos das políticas públicas no dia a dia.

Os deputados Guilherme da Cunha (Novo) e Bosco (Avante) parabenizaram o colega e, assim como Zé Guilherme, lembraram o exemplo de liderança e busca pelo entendimento deixado pelo deputado Luiz Humberto Carneiro, que faleceu vítima da Covid-19 e dá nome ao bloco.

Rodoanel e exoneração de diretores

O deputado Cristiano Silveira (PT), por sua vez, abordou no Plenário o projeto do Rodoanel Metropolitano e a exoneração, pelo governo, de diretores de escolas estaduais.

Em relação ao primeiro assunto, ele ressaltou que o projeto é alvo de um conjunto de questionamentos quanto aos seus impactos socioambientais e a pertinência do traçado escolhido.

O deputado destacou trechos de artigo do prefeito de Betim, Vittorio Medioli, no qual ele questiona a falta de fundamentação do projeto em estudos técnicos, a contribuição de empresas privadas interessadas no empreendimento até nas apresentações públicas sobre sua viabilidade e o propagado alívio no tráfego no Anel Rodoviário de Belo Horizonte com a obra.

Sobre a exoneração de diretores de escolas, publicada no Diário do Executivo, Cristiano Silveira criticou a justificativa do governo de que esses profissionais atrasaram o fechamento dos dados do Sistema Mineiro de Administração Escolar.

Ele afirmou que os diretores alegam ter tido dificuldades com o sistema e terem informado seus superiores. Para o deputado, o problema poderia ter sido resolvido com o apoio da equipe técnica do governo, em vez da medida severa de exonerá-los, o que levanta dúvidas sobre as reais motivações da medida.

Cristiano Silveira afirmou que a comunidade escolar de cada uma das instituições afetadas foi pega de surpresa e que boa parte dos diretores dispensados possuem alinhamento ideológico distinto do governo. Situação semelhante teria ocorrido no âmbito dos sindicatos, com a tentativa do Executivo de obrigar dirigentes a retornarem às suas funções laborais, alertou o deputado.