Ações voltadas para a agricultura familiar foram o principal foco dos questionamentos dos deputados em reunião do Assembleia Fiscaliza 2022 com o secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Thales Almeida Fernandes, nesta quarta-feira (29/6/22).

Questões como regulamentação fundiária e regras para produtos de origem animal estiveram no centro dos debates. A reunião abriu o segundo dia do 1º ciclo do Assembleia Fiscaliza 2022. Por meio dessa iniciativa, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) busca aprimorar a função fiscalizadora do Parlamento.

Conduzida pelo deputado Delegado Heli Grilo (União), presidente da Comissão de Agropecuária e Agroindústria, a reunião contou também com a participação da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

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Uma das preocupações foi sobre os impactos da Lei federal 13.860, de 2018, que, entre outras coisas, exige que as propriedades onde são produzidos queijos artesanais sejam certificadas como livres de tuberculose e brucelose.

Segundo o deputado Delegado Heli Grilo, a partir de julho deste ano, a falta de certificação deverá se tornar impeditiva para a comercialização do produto, mas nenhum produtor mineiro possui ainda o documento correspondente. 

De acordo com Thales Almeida Fernandes, em Minas Gerais a orientação tem sido de que exames de tuberculose e brucelose, feitos duas vezes ao ano nas fêmeas reprodutoras, podem substituir a certificação, garantindo o registro e a comercialização dos produtos. Um regulamento nesse sentido já estaria, ainda segundo o convidado, em discussão. 

Os avanços na regularização da produção de queijo artesanal em Minas Gerais, bem como o incentivo ao setor, também foram exaltados pelo secretário. Ele lembrou que três novas microrregiões de produção foram reconhecidas ao longo do atual governo: Serra da Piedade, Ibitipoca e Diamantina. Outro produto artesanal mineiro que está recebendo nova regulamentação é, segundo Thales Fernandes, a cachaça.

Água para produtores

Outra preocupação, apresentada pelo deputado Inácio Franco (PV), foi com relação à agricultura irrigada, que muitas vezes exige a construção de pequenas barragens. Tais intervenções demandam licenciamento ambiental e isso, para o parlamentar, tem dificultado a vida de alguns agricultores. 

O secretário respondeu que está atento à questão e que recentemente foi feito um Zoneamento Ambiental Produtivo (ZAP), que ele definiu como “radiografia das bacias e das sub-bacias”. O diagnóstico deve ajudar a melhorar o acesso à água para os produtores.

Além disso, a secretaria está, de acordo com seu titular, fazendo parcerias com universidades públicas de forma a incluir disciplinas sobre a questão nos cursos, preparando tecnicamente os quadros para produzir relatórios e estudos que subsidiem os licenciamentos. 

O deputado Carlos Pimenta (PDT) também tratou da agricultura irrigada ao falar do Projeto Jaíba, voltado para a produção de frutas. Ele apontou que o projeto tem enfrentado dificuldades para escoar os produtos porque as estradas que ligam os núcleos produtivos entre si estão degradadas.

O secretário, que assumiu a pasta há três meses, disse que visitará o projeto nas próximas semanas pela primeira vez e que vai verificar a questão.

Secretário comenta projetos para municípios com baixo IDH

A situação da regularização fundiária foi uma preocupação apresentada pelo deputado Roberto Andrade (Avante). Ele lembrou que muitas propriedades ainda não foram regularizadas e isso dificulta, por exemplo, o acesso a crédito.

Thales Fernandes afirmou que essa é uma das principais preocupações da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) atualmente e que já se avançou muito, inclusive com chamadas públicas que levam em consideração questões como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do município onde está a propriedade, privilegiando aqueles com o IDH mais baixo.

Nesse esforço, 1.419 títulos foram entregues só em 2022, segundo o secretário, totalizando 3.307 desde 2019. Thales Fernandes disse, ainda, que no âmbito da regularização fundiária, mais de 240 mil hectares de terras cedidos na década de 1970 para empresas no projeto Distritos Florestais foram analisados. Foram gerados 87 processos administrativos que pretendem recuperar as áreas para o Estado ou cobrar pelo seu uso. 

A deputada Laura Serrano (Novo) perguntou sobre a atuação da Seapa, para além da regularização fundiária, direcionada aos produtores rurais dos municípios com menores IDH no Estado, em especial aqueles localizados no Vale do Mucuri.

Nesse sentido, um dos projetos destacados pelo convidado foi o Garantia Safra, que destina recursos ao pagamento de produtores que tiveram perdas em função, especialmente, dos longos períodos de seca ou do excesso de chuvas. Mais de R$ 4 milhões foram destinados ao projeto em 2022, segundo o secretário.

Desocupações

A Mesa de Diálogo e Negociação foi o tema de preocupação do deputado Bartô (PL), que disse que a instância foi criada por decreto e, portanto, pode ser também extinta por decreto. O parlamentar solicitou a gestão do secretário para que o governador acabe com a Mesa, que ele considerou que prolonga as dificuldades de produtores rurais que tiveram suas terras ocupadas. 

Sobre a questão, a deputada Beatriz Cerqueira (PT) explicou que a negociação é prevista no Decreto 428, de 2018. A norma regulamentou a Lei 13.604, de 2000, que criou comissão especial para esse fim e foi originada de um projeto de lei de autoria do deputado Carlos Pimenta, também presente na reunião.

“A comissão é somente para acompanhar os processos de desocupação. Isso visa evitar excessos ou mesmo violência no cumprimento de decisões judiciais, sem questioná-las, pois o Estado precisa ter parâmetros para fazer isso”, apontou.

Bartô, por sua vez, acrescentou que além desse decreto, outra norma considerada danosa por ele que precisa ser revista é o Decreto 203, de 2015, que tem objetivo semelhante, pois institui a Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e outros grupos envolvidos em conflitos socioambientais e fundiários. Delegado Heli Grilo reforçou a posição do colega. “A defesa acontece somente na fase processual. Decisão judicial não se discute e não se espera para cumprir”, emendou.

Condições de trabalho na Emater

As condições de trabalho dos servidores da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado Minas Gerais (Emater) foram o foco das preocupações apresentadas pela deputada Beatriz Cerqueira. Ela lembrou que a Casa já fez audiência pública sobre a questão e que muitas das demandas entraram em acordo coletivo firmado no início de junho.

Ela questionou, então, se já foi iniciada a discussão, em comissão paritária entre governo e representantes dos trabalhadores, do plano de cargos e salários da categoria, conforme acordado. Ela também cobrou o cronograma de nomeações no concurso vigente.

O secretário afirmou que os servidores têm recebido melhorias, como o aumento do auxílio-alimentação e mudanças no plano de saúde oferecido. O plano de cargos e salários também, segundo ele, já está em discussão, inclusive com a Secretaria de Planejamento e Gestão.

Além disso, o secretário disse que o concurso válido, realizado em 2016, já deu posse a mais do que o dobro de vagas originalmente previstas, de forma que, nos últimos anos, pouco mais de 200 novos servidores foram incorporados ao quadro.