Uma padaria participar do Dia Livre de Impostos (DLI), iniciativa da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH), parece não ser tarefa fácil: se o pão é feito no dia, a alíquota é uma; já se for “pão dormido”, a alíquota do imposto é diferente. Aparentemente ilógica, essa situação é possível e demonstra o quanto é complexo o sistema tributário brasileiro.

O exemplo do pão foi apresentado por Valmir Rodrigues da Silva, presidente da Federação das Associações Comerciais de Minas Gerais, que participou de reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, nesta quarta-feira (22/6/22).

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Solicitada por seu presidente, deputado Bartô (PL), a audiência pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) teve como objetivo debater a alta carga tributária no País, especialmente em Minas Gerais. Outro objetivo foi fomentar a discussão e a conscientização promovida pelo DLI, celebrado este ano no dia 2 de junho.

Na avaliação de Valmir Silva, antes da redução de impostos, o Brasil deveria tratar da simplificação tributária, pois esta é uma questão que impacta fortemente o setor empresarial. Ele se lembrou de palestra com representantes de Secretaria de Estado e Ministério da Fazenda, na qual estes não conseguiam responder de pronto às dúvidas dos participantes. “Se cada setor do governo não consegue responder às questões, imagina o empresário, que contrata um contador para isso, o qual também não consegue esclarecer todos os pontos”, constatou.

Reestruturação tributária

Alexandre Teixeira, advogado da Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt), concordou quanto à impossibilidade de se conseguir reduzir impostos no Brasil, que tem a maior carga tributária entre os países em desenvolvimento do mundo, de 33,9%. Para ele, deve-se buscar uma reestruturação desse arcabouço tributário.

“Somos uma federação de três níveis, com diferentes regimes fiscais na União, Estados e Municípios; além disso, temos tributações de renda e sobre bens e serviços desalinhadas com o que se pratica no mundo”, apontou. Esse quadro, na sua opinião, praticamente inviabiliza a entrada do País na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Alto endividamento

Opinião semelhante foi expressa por Vinícios Leôncio, advogado especialista em direitos tributário e penal, para quem não há nenhuma condição de redução de carga tributária no País, porque vários obstáculos impedem esse movimento.

Uma das dificuldades seria o nível de endividamento do Estado brasileiro. Ele cita como exemplo todos os Estados brasileiros que teriam patrimônio líquido negativo e, no caso de Minas Gerais, o número chega a R$ 100 bilhões. “A arrecadação de 2021 de Minas foi de R$ 74 bilhões; o custo de pessoal ficou em R$ 66 bilhões, sem falar que pagamos R$ 29 mil de juros por minuto”, informou.

O advogado divulgou seu livro com a consolidação de normas tributárias de todos os entes federativos brasileiros: “Gastei 23 anos para realizar essa obra para mostrar que o Brasil é o maior exportador de burocracia tributária do planeta”. 

Também Carlos Moreira Alves, do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais, ilustrou a situação da burocracia com os processos nesse órgão: Em 2022, até maio, foram 529 processos no valor de R$ 2,8 bilhões, dos quais R$ 1 bilhão referente a questionamento sobre multas. “Esse valor jamais vai entrar para os cofres do Estado, pois o contribuinte recorre a advogados e vai protelando o pagamento dessas multas até vir uma anistia”, observou.

Impostos em excesso pioram renda do brasileiro

Já para Arthur Villamil, advogado do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo em Minas Gerais (Minaspetro), a tributação passa pela ideia de como vemos o papel do Estado: “Se o enxergamos como provedor, que fornece tudo, não podemos nos queixar dos impostos; mas se pensamos o Estado apenas como promotor do desenvolvimento e do enriquecimento da população, faz sentido cobrar menos impostos”.

Na sua avaliação, a carga tributária alta em um País pobre como o nosso compromete a renda per capita anual do brasileiro, atualmente em US$ 6,7 mil, e inviabiliza o enriquecimento do País. Ele mostrou esse índice em diferentes nações para corroborar sua fala: Singapura (US$ 59 mil), Coreia do Sul e Porto Rico (US$ 31 mil), e até Botswanna (US$ 6,4 mil), na África, com renda per capita bem próxima da brasileira.

“Somos um País pobre. Precisamos da simplificação tributária e da redução da carga para o Brasil dinamizar sua economia e enriquecer”, apregoou. Ele lembrou que o País cresce muito menos que os outros da OCDE. E que a inflação mundial impactou muito mais os cidadãos brasileiros que os de outras nações, porque o peso dos aumentos foi maior aqui, em função da baixa renda nacional.

Dia Livre de Impostos conscientiza sobre tributação excessiva

Fernando Cardoso, vice-presidente de Regiões Comerciais e Shopping Centers da CDL/BH, afirmou que o principal objetivo do Dia Livre de Impostos foi conscientizar a população sobre a alta carga tributária do País e do baixo retorno desses impostos para a sociedade. “Trabalhamos 5 meses somente para pagar impostos. Tiradentes se revoltou por causa de um quinto. Nós já pagamos 2 quintos”, lembrou.

Já Raquel Ferreira, presidente da CDL-Jovem, destacou que o DLI teve a participação de 40 mil lojistas em todo o Brasil. Em Belo Horizonte, nos postos de combustíveis, o preço cobrado pela gasolina foi de R$ 4,85 sendo que o normal seria R$ 7,60. O botijão de gás, de R$ 110 caiu para R$ 89,90. “Tivemos produtos com até com 70% de desconto”, entusiasmou-se ela, lembrando que, na Capital, foram 1100 adesões em 2022 contra 1009 em 2019.

Governo 

Frederico Amaral e Silva, superintendente de Desenvolvimento de Potencialidades da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede), disse que, apesar da situação tributária ser desfavorável, há um esforço do governo para atrair investimentos.

Uma das ações é a ampliação dos regimes especiais de tributação, focando setores econômicos, e não empresas específicas. Segundo ele, isso gerou mais de R$ 35 bilhões de investimentos e cerca de 500 mil empregos para o Estado.

Outras ações apontam para a simplificação e desburocratização, observando-se medidas contidas no Estatuto da Liberdade Econômica, o que permitiu a eliminação de mais de 600 atos, entre resoluções, decretos e outros. Outras 701 atividades de baixo risco foram dispensadas de alvará.

“Os pequenos negócios, mais de 90% dos CNPJ do Estado têm essa facilidade. E o Banco Mundial reconhece que Minas é o estado mais rápido para se abrir uma empresa”, comemorou.

Liberdade Econômica 

Frederico Silva lembrou que 237 municípios mineiros já aderiram à legislação de liberdade econômica. E que, das 100 cidades que mais cresceram no Estado, 59 fizeram essa adesão. O deputado Bartô parabenizou a Sede pelo trabalho. Autor do projeto de lei que criou o Estatuto da Liberdade Econômica, ele solicitou por meio de requerimento que o órgão encaminhasse comparativos sobre a situação dos municípios antes e depois de aderirem.

Outro requerimento foi endereçado à Mesa da Assembleia, solicitando que ela crie um grupo de trabalho para estudar a simplificação das leis tributárias do Estado.