Debater a distribuição da receita do ICMS pertecente aos municípios no que tange ao critério "Esportes". O tema, tratado pelo artigo 8° da Lei 18.030, de 2009, conhecida como Lei do ICMS Solidário, pauta reunião que a Comissão de Esporte, Lazer e Juventude da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza nesta terça-feira (21/6/22), às 14h30, no Auditório José Alencar.

O evento integra as atividades do Fiscaliza Mais, edição 2022, que incluem o monitoramento intensivo pela Comissão de Esporte da temática "ICMS Esportivo". O Fiscaliza Mais é uma iniciativa da ALMG que visa aprofundar ações de fiscalização do Executivo, função essencial do Legislativo e uma das metas estabelecidas para este último ano da 19ª Legislatura.

Ele é um aprofundamento do Assembleia Fiscaliza, outra iniciativa criada nesta legislatura por meio da qual a Assembleia promove reuniões com representantes do Estado para acompanhar a atuação do governo.

Acompanhe a reunião ao vivo e participe do debate.

Os autores do requerimento da reunião desta terça (21) são os deputados Zé Guilherme (PP) e Fábio Avelar de Oliveira (Avante), presidente e vice da comissão, além dos deputados Coronel Henrique (PL), Mário Henrique Caixa (PV) e Mauro Tramonte (Republicanos).

Atividades esportivas

Prescreve o artigo 8º da Lei 18.030, de 2009, que os valores decorrentes da aplicação dos percentuais relativos ao critério "Esportes" serão destinados aos municípios com base: na relação percentual entre as atividades esportivas da cidade e o somatório das atividades esportivas de todos os municípios do Estado, fornecida pela Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude (SEEJ).

Ainda segundo o artigo, somente participam deste critério os municípios que instalarem e mantiverem o Conselho Comunitário de Esportes. Este deverá elaborar e desenvolver, em conjunto com a prefeitura local, os projetos destinados à promoção das atividades esportivas, bem como fiscalizar sua execução.

Também prevê que a SEEJ regulamentará os procedimentos necessários para apuração dos dados constitutivos dos índices. O órgão também publicará a relação dos municípios habilitados segundo o critério e os respectivos índices de participação. E terá como base os dados apurados relativos ao exercício imediatamente anterior, para fins de distribuição dos recursos no exercício subseqüente.

O artigo 8º ainda estabelece que a Fundação João Pinheiro fornecerá anualmente à SEEJ relação contendo a receita corrente líquida per capita de cada município e sua respectiva memória de cálculo, com base em dados de receita do exercício anterior ao da apuração.

Peso dos eventos

Um dos componentes do critério “Esportes” diz respeito à nota das atividades esportivas desenvolvidas pelo município, nas quais são classificados os eventos, programas e projetos esportivos informados pelos municípios.

Essas atividades podem ter diferentes pesosm, que vão de 0,5 (que inclui a participação do município no Minas Olímpica Jogos de Minas – Jimi, entre outros eventos); 1,0 (participação no Minas Olímpica Jogos Escolares de Minas Gerais – JEMG, e outros); ou 1,5 (participação em outros programas/projetos esportivos não abrangidos e que promovam a prática desportiva de rendimento e o desenvolvimento da cadeia produtiva do esporte).

Assembleia avalia impacto do ICMS Solidário

A ALMG produziu um documento com a Avaliação de Impacto da Lei do ICMS Solidário, no qual avalia a aplicação dos recursos nos vários critérios da norma, entre eles, o “Esportes”. No texto, destaca-se que o ICMS Esportivo é um dos de menor peso na distribuição dos recursos – 0,1%. Apesar disso, constata-se que o número de municípios que receberam esses recursos aumentou 276,6% de 2011 a 2014.

Se, em 2011, apenas 94 cidades receberam recursos por meio do critério "Esportes", em 2014 foram 354. Verificou-se ainda uma certa permanência dos municípios no critério: dos 379 que em algum momento receberam recursos do ICMS Esportivo desde 2011, 77 receberam nos quatro anos de vigência do critério, 118 em três anos, 92 em dois anos e 92 apenas em um ano.

Os valores repassados aos municípios por esse critério, conforme informação da FJP, mostram ainda uma tendência de concentração do recurso: metade desse montante tem sido distribuída a um pequeno grupo.

Convidados

Para a reunião desta terça-feira (21), foram convidados representantes do Governo de Minas: o subsecretário de Esportes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), José Francisco Filho, o Pelé do Vôlei; e Ana Paula de Jesus, diretora de Fomento e Organização de Políticas Esportivas da Sedese.