A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.677/22, que estabelece penalidades administrativas para roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no Estado. O relator, deputado Sargento Rodrigues (PL), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 2, que apresentou.

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O projeto, de autoria do deputado João Leite (PSDB), pretende definir sanções administrativas para pessoas físicas ou jurídicas envolvidas no roubo, furto e receptação desses materiais. O novo texto, apresentado na manhã desta terça-feira (14/6/22), incorporou mudanças sugeridas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e trouxe ajustes na redação do texto. 

Também estarão sujeitos às sanções administrativas aqueles que reciclarem, trocarem ou usarem como matéria-prima os cabos, fios, baterias e similares, bem como os ferros-velhos que não emitirem notas fiscais quando comercializarem essas mercadorias.

O PL 3.677/22 define duas penalidades para os infratores: multa que pode ir de 10 mil a 10 milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufemg) e cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS).

Essas penalidades podem ser aplicadas também aos sócios envolvidos nos delitos e cumulativamente, de acordo com a gravidade do evento. A proposição ressalva, no entanto, que a aplicação das penalidades será precedida de processo administrativo que assegure ao acusado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

O texto, que tramita em 1º turno, ainda será apreciado pela Comissão de Adminsitração Pública antes de ir a Plenário.