Três novas leis que visam melhorar o atendimento da saúde pública foram promulgadas pelo governador Romeu Zema e publicadas, nesta quarta-feira (8/6/22), no Diário Oficial de Minas Gerais (DOM). Todas as proposições, de iniciativa de parlamentares, foram aprovadas em maio pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A Lei 24.133 pretende criar a fila única para o acesso à cirurgia bariátrica (de redução do estômago) nas instituições de saúde pública do Estado. Originária do Projeto de Lei (PL) 112/19, do deputado Charles Santos (Republicanos), a norma acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei 14.443, de 2002, que autoriza o Poder Executivo a implantar, na rede pública hospitalar e ambulatorial do Estado, programa de prevenção e tratamento da obesidade e das doenças dela decorrentes.

O inciso acrescentado determina que na hipótese de indicação de procedimento cirúrgico para tratamento da obesidade, será observada a lista de pacientes em espera e a regulação do fluxo estabelecida pelo órgão competente.

Ações visam prevenção ao suicídio

Também sancionada nesta quarta-feira, a Lei 24.134 dispõe sobre as ações do Estado na prevenção do suicídio e na promoção da saúde mental. A proposição tramitou na Assembleia como o PL 1.113/19, de autoria do deputado Douglas Melo (PSD).

A nova lei determina que as ações do Estado na prevenção do suicídio e na promoção da saúde mental atenderão a nove objetivos:

• promover a saúde mental;
• prevenir a violência autoprovocada;
• monitorar os fatores determinantes e condicionantes da saúde mental, bem como os fatores de proteção contra o risco de suicídio;
• garantir às pessoas em sofrimento psíquico agudo ou crônico, especialmente àquelas com histórico de ideação suicida, automutilações e tentativa de suicídio, o acesso à atenção psicossocial;
• garantir atendimento humanizado e assistência psicossocial aos familiares de pessoas que tenham praticado tentativa de suicídio;
• informar e sensibilizar a sociedade sobre o suicídio como problema de saúde pública passível de prevenção;
• fomentar a articulação intersetorial entre saúde, educação e segurança, entre outros, para a prevenção do suicídio;
• determinar a notificação compulsória de ocorrências de lesões autoprovocadas, tentativas de suicídio e suicídios consumados e promover o desenvolvimento e o aprimoramento de métodos de coleta e análise de dados sobre tais ocorrências nos âmbitos municipal e estadual;
• promover a educação permanente dos profissionais de saúde em todos os níveis de atenção quanto aos transtornos mentais e às lesões autoprovocadas.

Também descreve oito diretrizes que devem ser observadas na implementação dessas ações:

• intersetorialidade no desenvolvimento das ações de prevenção ao suicídio, bem como no atendimento à pessoa que tenha praticado tentativa de suicídio e aos membros de sua família;
• integração entre os órgãos estaduais com vistas ao compartilhamento de informações relacionadas à ocorrência e à prevenção do suicídio;
• promoção de campanhas de esclarecimento sobre o suicídio, suas possíveis causas e sintomatologias, bem como as formas de prevenção;
• integralidade na atenção à saúde dos indivíduos que tenham praticado tentativa de suicídio;
• acesso ao atendimento psicossocial para famílias de pessoas que tenham praticado tentativa de suicídio;
• incentivo à capacitação permanente dos profissionais de saúde para a prevenção do suicídio e o atendimento a pessoas que tenham praticado tentativa de suicídio e às suas famílias;
• acesso à informação sobre os serviços disponíveis na rede de atenção psicossocial do Sistema Único de Saúde;
• incentivo ao monitoramento de grupos em situação de vulnerabilidade para o desenvolvimento de ações interdisciplinares de promoção da saúde mental.

Fibromialgia

Ainda na área da saúde, a Lei 24.136 pretende garantir o atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos do Estado, às pessoas com fibromialgia. A norme se originou do PL 2.784/21, do deputado Sávio Souza Cruz (MDB).

O comando é inserido ao artigo 1º da Lei 23.902, de 2021, que dispõe sobre o assunto. Fica garantido o atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia que se enquadrem no conceito de pessoa com doença grave ou com doença incapacitante ou limitante.

Acesso à tecnologia é garantido a estudantes de universidades

A outra norma publicada nesta quarta-feira é a Lei 24.135, que pretende viabilizar a inclusão digital de estudantes de baixa renda das universidades estaduais. A proposta foi apresentada pela deputada Leninha (PT), por meio do PL 2.414/21.

A nova regra acrescenta o inciso à Lei 22.570, de 2017, que dispõe sobre as políticas de democratização do acesso e de promoção de condições de permanência dos estudantes nas instituições de ensino superior mantidas pelo Estado.

A lei acrescenta ao Programa de Assistência Estudantil, mantido pelas Universidades Estaduais de Minas Gerais (Uemg) e de Montes Claros (Unimontes), o seguinte objetivo: viabilizar aos estudantes o acesso a equipamentos de informática, à internet e a outros recursos tecnológicos e didáticos, de modo a garantir o seu efetivo aprendizado.