A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/19, que estabelece nova regra para a cobrança de pedágio em rodovias estaduais localizadas em regiões metropolitanas, já está pronta para discussão e votação em 2º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta terça-feira (31/5/22), a proposição recebeu parecer favorável da comissão especial criada para analisá-la.

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O relator, deputado Bruno Engler (PL), opinou pela aprovação da matéria na forma do vencido em 1º turno (texto aprovado com alterações pelo Plenário). Com isso, a instalação de praças de pedágio em rodovias estaduais dentro dos limites das regiões metropolitanas dependerá da anuência do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano.

As duas regiões metropolitanas existentes em Minas Gerais – a de Belo Horizonte e a do Vale do Aço – contam com esse órgão colegiado, ao qual compete deliberar sobre o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum dos municípios conurbados.

Ao submeter a instalação dos pedágios à aprovação desse conselho, abre-se a possibilidade de discussão do assunto com representantes dos municípios e da sociedade civil organizada, que têm assento no órgão.

Para o primeiro signatário da PEC 34/19, deputado João Leite (PSDB), a cobrança de pedágio em rodovias que fazem a ligação dos municípios metropolitanos pode prejudicar a população que precisa se deslocar todos os dias para trabalhar ou estudar.

Ele citou o exemplo da concessão da MG-424, que prevê um pedágio entre Belo Horizonte e Pedro Leopoldo. “Isso encareceria as passagens de ônibus, e os trabalhadores teriam que arcar com esse custo”, argumentou o parlamentar.

O relator da PEC 34/19, deputado Bruno Engler, concordou que a cobrança de pedágio nos deslocamentos dentro das regiões metropolitanas é danosa para as pessoas que moram em uma cidade e trabalham em outra. “Seria uma covardia tremenda. Essas pessoas já têm que lidar com o trânsito todos os dias”, afirmou.

A presidenta da Comissão Especial, deputada Andréia de Jesus (PT), lembrou que o Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte deve ter várias praças de pedágio e defendeu a participação da sociedade nas decisões sobre essa cobrança.