De acordo com dados fornecidos pela própria Prefeitura de Lagoa Santa (Central) ao Tribunal de Contas do Estado, se um reajuste total de 25% for concedido a todos os funcionários da Educação no município em 2022, o aumento da despesa com os servidores públicos ainda ficaria muito distante do limite prudencial imposto pela Lei Orçamentária Anual (LOA). 

A conclusão foi apresentada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) durante audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (24/5/22). 

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

Na audiência, discutiu-se a distribuição de recursos do rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) na educação do município. De acordo com o assessor técnico daoDieese - Subseção Sind-UTE/MG, Diego Severino Rossi de Oliveira, as despesas com pessoal da Prefeitura de Lagoa Santa estão cerca de 20% abaixo do limite prudencial, uma situação bastante confortável.

“A Prefeitura não aplicou no primeiro trimestre R$ 14 milhões do Fundeb na educação. Ou, se aplicou, o fez de forma equivocada, que não consta das informações enviadas para o Tribunal de Contas. A Prefeitura deveria gastar R$ 6 milhões a mais para seguir a instrução normativa”, afirmou.

Trabalhadores temporários são omitidos 

Durante a audiência, o assessor técnico detectou também outra irregularidade: em Lagoa Santa existem trabalhadores temporários da educação, mas eles não constam na rubrica em que deveriam ser registrados no orçamento da prefeitura. “Todos foram colocados como servidores efetivos. A contratação temporária foi omitida no orçamento”, explicou. 

Prefeitura se negaria a negociar com trabalhadores

A Prefeitura de Lagoa Santa foi convidada a participar do debate, mas não enviou nenhum participante. A atitude não chocou a nenhum dos convidados, tendo em vista que o prefeito, Rogério Avelar, tem recusado qualquer tipo de negociação com os trabalhadores da educação.

A diretora executiva da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Educação (Fite), Marcelle Amador Dias, relatou casos de perseguição a professores que se mobilizaram numa comissão em prol dos direitos da categoria.

“Falamos da questão do rateio do Fundeb, pedimos que o ponto dos trabalhadores não fosse cortado, a implementação do piso salarial estabelecido pela Lei 11.738, de 2008, a regulamentação de um terço da jornada, além de concurso público. Ele apenas nos recebeu, mas não houve nenhuma negociação. Em resposta, tivemos, posteriormente o corte do ponto dos trabalhadores e a abertura de uma sindicância contra aqueles que participaram desse processo”, pontuou. 

A diretora disse que os trabalhadores, nas escolas, estão com medo e exaustos, com o aumento do trabalho burocrático. “O salário não é digno e estamos em grande momento de carestia. Imagine cortar ponto num cenário como o atual. Mas independente das ameaças e de todos os obstáculos, a categoria está mais unida do que nunca”.

A vereadora da Câmara Municipal de Lagoa Santa, Lavina Rodrigues de Oliveira Vieira, explicou que historicamente sempre houve dificuldades de organização da categoria no município. E a Prefeitura recusa que o SindUTE represente os trabalhadores da cidade.

“A Secretaria de Educação enviou de volta pro sindicato as 200 assinaturas de filiação ao SindUTE que entregamos. Além disso, desde 2014, é uma demanda que o plano de carreira do magistério seja separado dos demais servidores, e a prefeitura se recusa a fazer isso. Ter um plano de carreira próprio seria essencial para avançar, tendo em vista que tudo o que buscamos para a categoria eles argumentam que não têm recursos. Mas, este ano, concederam vale-transporte, algo que sempre pedimos, somente para algumas categorias. Então, no fim das contas, eles não se importam com isonomia”. 

Deputados apoiam categoria

O deputado Professor Cleiton (PV) sugeriu a todos os professores de Lagoa Santa que abram processos individuais contra a Prefeitura, completando que os custos processuais terão de ser pagos pelo prefeito. “Esse caso é estarrecedor. O recurso do Fundeb não é pra fazer o que quiser, tem de seguir a lei”.

Já o deputado Betão (PT) afirmou que a prefeitura deve seguir outra Constituição e outra legislação, já que ignora tão explicitamente as determinações estaduais e nacionais quanto ao uso dos recursos do Fundeb e do pagamento do piso dos professores.

Presidente da comissão e requerente da reunião, a deputada Beatriz Cerqueira (PT) disse que participou também de audiência pública no município de Lagoa Santa realizada pela vereadora Lavina sobre este mesmo assunto. “Naquela reunião, eu já ouvi vários relatos de perseguição. E o que ouvimos hoje aqui foi absurdo”, ressaltou.

Parecer pela rejeição

Antes da audiência pública, os deputados da comissão aprovaram parecer pela rejeição do Projeto de Lei (PL) 402/19, do deputado Carlos Pimenta (PDT), que dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate de direito do trabalho na grade curricular das escolas do Estado. A matéria havia recebido parecer pela aprovação na forma do substitutivo n° 1, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

No entanto, o relator, deputado Betão, afirmou que o estabelecido no projeto apresentado já é atendido pela Lei 15.476, de 2005, não havendo nenhuma inovação jurídica na proposta. Por isso, propôs a rejeição da mesma. O texto pode ir para análise de 1º turno em Plenário.