Debater o suposto processo de privatização do ensino médio no Estado. Esse é o objetivo da audiência pública que a Comissão Extraordinária das Privatizações realiza nesta quarta-feira (11/5/22), a partir das 14 horas, no Auditório José Alencar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A atividade atende a requerimento de autoria do presidente da comissão, deputado Coronel Sandro (PL).

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A principal iniciativa em desenvolvimento pelo Executivo estadual que poderia se encaixar nessa linha é o Projeto Somar, que visa a estimular a gestão compartilhada em escolas de ensino médio com foco na melhoria dos indicadores educacionais.

Segundo informações da Secretaria de Estado da Educação (SEE), a implementação do chamado "Novo Ensino Médio" para os estudantes do 1º ano do Ensino Médio se somará às diferentes estratégias já desenvolvidas pela SEE, baseada em um modelo cada vez mais aberto ao pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.

Novo Ensino Médio com carga horária maior

A aprovação da nova Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e da Lei Federal 13.415, de 2017, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), trouxe diversas modificações na organização e estrutura para o que se convencionou chamar de “Novo Ensino Médio”.

Entre outras mudanças significativas, todas as escolas brasileiras de ensino médio têm até 2022 para implementar uma carga horária mínima de 1.000 horas anuais (frente às atuais 800 horas), alterando também a sua composição curricular e sua arquitetura, permitindo uma maior flexibilidade curricular e o aumento da autonomia e da diversidade formativa dos estudantes, a partir da possibilidade de participação em diferentes itinerários formativos.

Gestão compartilhada

Na prática, o Projeto Somar estimula a gestão compartilhada de escolas estaduais que ofertam o ensino médio, em parceria com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos. Neste primeiro momento, serão três unidades de ensino contempladas no projeto-piloto, todas com indicadores educacionais abaixo da média do Estado.

São elas: Escola Estadual Coronel Adelino Castelo Branco, em Sabará (RMBH); Escola Estadual Maria Andrade Resende e Escola Estadual Francisco Menezes Filho, ambas em Belo Horizonte. Ao todo, as três unidades de ensino contam com cerca de 2.100 estudantes matriculados.

Públicas e gratuitas

Segundo informações do Executivo estadual, essas escolas permanecem públicas e gratuitas, integradas à rede estadual de ensino e com matrículas sob a gestão da SEE.

Além disso, as escolas terão como base o Currículo Referência do Ensino Médio de Minas Gerais, continuarão realizando as avaliações internas e externas previstas; e seguirão o calendário escolar da rede e as normativas nacionais e estaduais referente ao acesso e à permanência dos estudantes nas escolas.

As ações inovadoras implementadas nas escolas que adotarem o modelo de gestão compartilhada serão acompanhadas pela SEE para que possam ser incorporadas em outras unidades de ensino. Além disso, as organizações deverão apresentar um plano de trabalho com metas previstas tanto para garantia da oferta do ensino como resultados de avaliação de aprendizagem.

Editais e críticas

Os editais para seleção das organizações que participarão do projeto foram publicados no final do mês passado. A expectativa é que a implementação da parceria começará ainda neste ano, com a previsão de um processo de transição. Para a gestão das escolas, as organizações receberão recursos do tesouro estadual. O valor repassado tem como base o custo médio por aluno ao longo do ano.

Mas o Projeto Somar tem sido alvo de críticas de profissionais e especialistas em educação por ser sido proposto em plena pandemia e sem discussão prévia com a comunidade escolar, na sequência de outra proposta polêmica, a da municipalização do ensino fundamental das escolas estaduais (Projeto Mãos Dadas).

Além de entregar para a iniciativa privada parte dos recursos garantidos na Constituição Federal para a educação, as duas iniciativas seriam uma tentativa do governo estadual de se desresponsabilizar da garantia de oferta de toda a educação básica na rede estadual.

Foram convidados para a audiência pública a secretária-adjunta de Estado da Educação, Geniana Guimarães Faria; a presidente da ONG Todos Pela Educação, Priscila Fonseca da Cruz; o filósofo, professor universitário, articulista e consultor da Universidade Insper, Fernando Schüler; e, por fim, o pesquisador e co-fundador do MBA em Parcerias Público-Privadas da London of Economics, Bruno da Costa Lucas Rodrigues.