O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (4/5/22), em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 2.385/21, que dispõe originalmente sobre a isenção do pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV).

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O deputado Cleitinho Azevedo (Cidadania), autor da matéria, justificou a isenção da taxa lembrando que o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) passou a ser digital, reduzindo os custos para a sua emissão.

A matéria passou na forma do substitutivo nº 2 apresentado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). O novo texto manteve a redução da taxa, proposta no substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e não mais a sua isenção, e fez melhorias na redação para dar mais clareza ao texto.

O substitutivo nº 2 sugere ainda alterar a forma de cálculo prevista para o novo valor da taxa, de forma que ela seja obtida pela divisão da dotação orçamentária do Detran-MG pelo número de veículos automotores registrados no Estado.

O Plenário também manteve o entendimento da FFO que opinou pela rejeição da emenda nº 1, do deputado Roberto Andrade (Avante), apresentada durante a discussão em outra reunião de Plenário.

A referida emenda modifica o artigo 3º do substitutivo nº 1 à matéria. A mudança é para que a lei entre em vigor 180 dias após a sua publicação e não imediatamente após ser publicada, como está previsto.

PL trata de isenção de taxa para doadores de sangue

Também foi aprovado pelo Plenário, em 1º turno, o PL 874/15, que altera a Lei 13.392, de 1999, a qual isenta o cidadão desempregado do pagamento de taxa de inscrição em concurso público no Estado. De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL), a matéria passou na forma original.

Ao modificar a Lei 13.392, de 2011, estende o benefício ao doador regular de sangue, considerado aquele que realizou a doação em órgão oficial ou entidade credenciada pela União, pelo Estado ou por município, no mínimo duas vezes ao ano, por pelo menos dois anos.

Durante a discussão do projeto em outra reunião de Plenário, foi recebida a emenda nº 1 e, por isso, ele voltou para a FFO para receber parecer, que foi pela rejeição do seu conteúdo, entendimento seguido nesta quarta (4).

A emenda nº 1, do deputado Guilherme da Cunha (Novo), que foi rejeitada, apresentava modificações que restringiam os cidadãos desempregados que estariam aptos a conseguir a isenção na inscrição em concurso.

Além de serem doadores de sangue nas condições mencionadas, eles deveriam ser também “economicamente hipossuficientes” (sem condições financeiras para pagar taxas) e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.

Agora, essas duas matérias seguirão para a análise de 2º turno da FFO, antes da votação definitiva pelo Plenário.

Doação de imóveis avança 

Na reunião, também foram aprovados projetos que versam sobre a doação de imóveis a municípios mineiros e ao Tribunal de Justiça do Estado:

• PL 5.399/18, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), em 2º turno, que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Extrema (Sul de Minas) imóvel para construção de uma Unidade Básica de Saúde;
• PL 2.531/21, do deputado Cássio Soares (PSD), em 2º turno, que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Vargem Bonita (Centro-Oeste de Minas) para abrigo dos órgãos municipais da área de saúde;
• PL 2.809/21, do deputado João Magalhães (MDB), em 2º turno, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Tribunal de Justiça do Estado imóvel para construção do fórum da Comarca de Manhumirim (Zona da Mata);
• PL 5.320/18, do deputado Bosco (Cidadania), em 1º turno, que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Claraval (Sul de Minas) imóvel para funcionamento da Escola Municipal Joaquim Borges de Freitas;
• PL 2.516/21, do deputado Duarte Bechir (PSD), em 1º turno, que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Alagoa (Sul de Minas) imóvel para funcionamento de posto de sáude.

Os projetos de 2º turno seguirão para a Comissão de Redação. Já os de 1º turno, voltam para a Comissão de Administração para nova análise, antes de irem ao Plenário para votação definitiva.