A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, nesta terça-feira (3/5/22), parecer, de 2º turno, favorável ao Projeto de Lei (PL) 99/19, que originalmente dispõe sobre o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha nas escolas da rede pública do Estado.

A proposição, de autoria da deputada Ana Paula Siqueira (Rede), teve como relatora a deputada Beatriz Cerqueira (PT), que preside a comissão e opinou pela aprovação da matéria na forma do vencido, ou seja, do texto aprovado com modificações pelo Plenário em 1º turno. 

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Com as modificações sugeridas ao longo da tramitação, a matéria passou a acrescentar o artigo 4º-A à Lei 22.256, de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.

Em linhas gerais, o texto lista medidas que poderão ser adotadas para a promoção, nas escolas da rede estadual de ensino, das atividades direcionadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher. Entre elas está, por exemplo, o incentivo à abordagem, em sala de aula, de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha.

Entre as outras medidas previstas estão ainda a capacitação de professores, a distribuição de materiais informativos e a inclusão de membros da comunidade escolar em instâncias de formulação e implementação de políticas públicas de enfrentamento e prevenção da violência doméstica e familiar.

Projeto aborda inclusão digital de estudantes de baixa renda

Na mesma reunião, também recebeu parecer de 2º turno favorável o PL 2.414/21, da deputada Leninha (PT), que altera a Lei 22.570, de 2017, que pretende viabilizar a inclusão digital de estudantes de baixa renda das universidades estaduais, por meio da aquisição de computadores, celulares e outros equipamentos de informática ou garantindo o acesso à internet.

A relatora, deputada Beatriz Cerqueira, opinou pela aprovação da matéria na forma do vencido.

A proposição atualiza os objetivos do Programa de Assistência Estudantil, previsto na mesma Lei 22.570, que trata das políticas de democratização do acesso e de promoção de permanência dos estudantes nas instituições de ensino superior mantidas pelo Estado.

O texto retira a previsão de compra de equipamentos para os alunos, medida que traria despesas ao Poder Executivo, a quem compete com exclusividade formular e apresentar seu orçamento.

Dessa forma, prevê que seja viabilizado aos estudantes o acesso a equipamentos de informática, à internet e a outros recursos tecnológicos e didáticos, de modo a garantir o seu efetivo aprendizado.

Em seu parecer, a deputada Beatriz Cerqueira destacou a importância da iniciativa. “Entendemos que a administração pública deve prover aos estudantes de suas redes de ensino todos os recursos necessários ao seu efetivo aprendizado”, defendeu.

Agora, os dois projetos de lei já podem voltar ao Plenário para votação definitiva.