A Defesa do fortalecimento da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab Minas) e o reconhecimento de sua importância social para a população mineira foram a tônica de audiência pública realizada nesta quinta-feira (24/3/22), pela Comissão Extraordinária das Privatizações da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O abandono da autarquia, pela falta de recursos federais e estaduais, que compromete a política de habitação para a população de menor renda também foi preocupação recorrente dos deputados e participantes da reunião.

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O diretor-presidente da empresa, Weber Dias Oliveira, admitiu a difícil situação da Cohab que, segundo ele, não tem recebido recursos do governo federal e ainda convive com uma inadimplência dos mutuários da ordem de 75% a 80%.

Para tentar contornar as dificuldades, o Executivo afirmou que estão sendo elaborados dois fundos para captação de recursos: um imobiliário e outro para negociação dos direitos creditórios da autarquia.

A fonte para sustentar o primeiro fundo viria da venda ou alienação de imóveis da empresa. Weber explicou que os municípios também podem aderir ao fundo, ofertando seus imóveis. Os recursos serão direcionados para subsidiar novos mutuários por meio de um cheque habitação.

Para o segundo fundo, a proposta é melhorar a eficiência na cobrança dos inadimplentes, negociando os direitos creditórios da autarquia, e poder liberar recursos para a contratação de novos mutuários. Ele destacou que a captação pode ser realizada também por outros órgãos. Ambos os fundos serão destinados à execução da política habitacional comandada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) e restabelecimento de algumas atividades atualmente suspensas.

Empresa busca alternativas para reduzir deficit

Com um deficit habitacional, medido em 2019, em torno de 500 mil moradias, a Cohab Minas tem buscado outras frentes de trabalho para enfrentar o desafio, segundo seu presidente. Uma delas é acelerar os processos de regularização fundiária de ocupações e a entrega de escrituras para mutuários que já quitaram suas dívidas.

A mais importante, no entanto, tem sido o trabalho de assessoramento e orientação às prefeituras, para que possam buscar recursos federais e executar suas próprias políticas habitacionais. Ele explicou que os municípios são as unidades que melhor conhecem as realidades, que são muito discrepantes em Minas. Alguns contam com condições para atacar o problema; outros sequer conseguem bancar profissionais qualificados no setor.

A autarquia coloca seu corpo técnico à disposição dos municípios, oferecendo todo o suporte para buscar recursos, elaborar os planos, fazer as construções e administrar os empreendimentos.

“Matematicamente fica óbvio que o modelo que está acontecendo não é mais suficiente para alcançar os objetivos de equacionar de maneira mais eficiente o deficit habitacional. Da forma como era feito na década de 1960 não pode ser repetido agora”, afirmou ao justificar os novos caminhos que estão sendo buscados pela empresa.

O superintendente de Integração e Segurança Alimentar e Nutricional da Sedese, Henrique Oliveira Carvalho, considera que o deficit habitacional não é exclusividade de Minas, mas é presente em todo o País. 

“É necessário um conjunto de esforços do poder público, legislativo, sociedade civil e iniciativa privada. Precisamos encontrar novas formas de gerar recursos”, defendeu. Henrique Carvalho alertou ainda que o deficit é tanto quantitativo, quanto qualitativo e que é preciso o apoio da União para garantir moradias de qualidade e acesso a serviços básicos à população.

Deputados defendem mais aporte de recursos

O clamor por mais recursos direcionados à habitação foi unânime entre os participantes e ressaltado pelos deputados presentes à audiência pública.

O autor do requerimento para a audiência pública, deputado Carlos Pimenta (PDT), cobrou dos representantes do governo uma resposta para a destinação da Cohab. “Se for permanecer nos moldes antigos, precisa ter orçamento para poder construir e vender as casas. Se for privatizada, vamos estudar as regras. Ou definir se vai oferecer assessoramento aos municípios. Queremos que a Cohab seja forte”, pontuou.

Ele sugeriu que a empresa realize um programa de redução de juros, multas e correções para reduzir a inadimplência e permita a quitação dos débitos dos mutuários. “Fazem isso com empresas, por que não para o cidadão?”. Defendeu, ainda, a elaboração de um fundo para a retomada de construção de moradias populares.

Presidente da comissão, o deputado Coronel Sandro (PSL) se disse preocupado com as revelações do deficit e da falta de recursos. “A Cohab não tem atingido a finalidade para a qual foi criada”, lamentou.

Na opinião do deputado, é fundamental que as políticas governamentais estejam alinhadas com esse propósito social de financiar moradias para a população de baixa renda. “Não interessa se o gestor é público ou privado, mas se tem capacidade dessa entrega”.

Papel social

O deputado Cristiano Silveira (PT) defendeu que a empresa permaneça sob administração do poder público estadual. “Pela fala do presidente, ficou claro que a Cohab tem todas as condições de cumprir sua função social e de continuar atuando, mas que precisa de recursos”. Ele lamentou que o orçamento estadual destina apenas R$ 16 milhões para a área habitacional.

Ele ainda se posicionou contra a desestatização da empresa. “Não se pode trabalhar na lógica do lucro, mas do indicador social. Empresas privadas não são para cumprir papel social”.

Pensamento semelhante tem o secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de BH e Região (Marreta), Mílton Mendes de Araújo. Servidor há 54 anos da Cohab, ele reclamou que a empresa vem reduzindo cada vez mais sua atividade de construir moradias populares. “Sem recurso federal ou estadual não tem jeito. Não se constrói casas com demagogia”, criticou.

Na opinião do sindicalista, há uma tentativa da própria gestão de privatizar a empresa, o que afetará diretamente os mais pobres. Citou como exemplo que a autarquia podia ter sido a responsável pela construção das moradias em Mariana (Central) e Brumadinho (RMBH), cidades afetadas pelas quedas das barragens da Samarco e Vale, com muito mais eficiência do que o executado pelas empresas responsáveis pelos empreendimentos.