A regulamentação da Lei Complementar (LC) 165, de 2021, que prevê regras para concessão de licença paternidade aos servidores civis e militares do Estado, ampliando o benefício de cinco para 20 dias. Esse é o tema a ser debatido na reunião que a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza nesta terça-feira (15/2/22), às 9h30, no Auditório José Alencar.

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A audiência pública foi solicitada pelo presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PTB), também autor do Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/15, que deu origem à LC. Segundo o parlamentar, servidores de várias categorias têm cobrado insistentemente dele a regulamentação da LC 165/21. “Para vocês verem como é difícil, o projeto é de 2015 e só em 2021 foi aprovado. E agora, ainda temos que cobrar do governo essa regulamentação”, respondeu.

Ele completou que já foram aprovados dois requerimentos de sua autoria solicitando ao governador a regulamentação do dispositivo, a qual deve ser feita por meio de decreto. Já em novembro de 2021, foi aprovado o requerimento da audiência pública a ser realizada nesta terça (15).

Má vontade do governo com o servidor

“Infelizmente, o governo tem má vontade quando se trata de servidor público, seja ele civil ou militar; sempre tem uma resistência em conceder o direito”, criticou. Por outro lado, Sargento Rodrigues frisou que não vai desistir de seu pleito: “Estou cobrando e vou continuar cobrando sistematicamente”.

Serão convidados para a audiência pública os secretários de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, e de Governo, Igor Eto, além de integrantes de vários sindicatos e outras entidades representativas de servidores militares e também civis.