Decisão tomada pelos líderes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (14/12/21), alterou o processo de votações na Casa permitindo a participação presencial e remota de parlamentares. Durante a Reunião Ordinária de Plenário, o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), fez a leitura da decisão da Presidência que acata Acordo de Líderes sobre o assunto, firmado também nesta data.

O documento justifica a volta das reuniões híbridas em função de vários aspectos, especialmente o surgimento da ômicron, nova variante do coronavírus, “com capacidade de se disseminar mais facilmente que o vírus originário e outras variantes”. Cita ainda a publicação da Deliberação da Mesa 2.776, que traz procedimentos para assegurar a continuidade da atividade legislativa, compatível com a preservação da saúde dos que frequentam a Casa. 

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

De acordo com a decisão, as proposições com caráter de urgência aferido pelo Colégio de Líderes serão incluídas na ordem do dia, para votação em turno único, em reunião extraordinária convocada para essa finalidade. Antes dessa reunião, o presidente da Assembleia deverá designar relator para as matérias, dando ciência aos demais parlamentares.

O relator emitirá parecer em Plenário sobre as proposições e emendas (se houver), sendo-lhe facultado apresentar outras emendas. Todas as emendas deverão ser protocoladas até às 19 horas do dia anterior à realização da reunião, por meio do Sistema de Informações Legislativas de Minas Gerais (Silegis).

Ainda conforme o Acordo de Líderes, os parlamentares poderão se inscrever pelo Silegis para encaminhar a votação, pelo prazo de 10 minutos, e, após aprovadas as matérias, para declaração de voto, pelo prazo de 5 minutos. Uma vez aprovada a proposição, será designado relator em Plenário para emissão de parecer de redação final, que será submetido ao Plenário.

Votações simbólicas e nominais

O documento prevê também que, se houver participação remota em reuniões de Plenário, as votações simbólicas poderão, a critério do presidente, ser convertidas em nominais.

Por fim, a decisão da Presidência veda a apresentação de requerimento com conteúdo constante em alguns dispositivos do Regimento Interno da Assembleia. Dessa forma, fica vedado requerimento com base no artigo 232, Inciso IX, que trata de verificação de votação.

Além dele, os seguintes incisos do artigo 233  ficam vedados:

• III – alteração de ordem do dia;
• V – adiamento de discussão;
• VI – encerramento de discussão;
• VII – votação de parecer ou requerimento pelo processo nominal;
• VIII – votação por partes;
• IX – adiamento de votação;
• e X – preferência, na discussão ou na votação, de uma proposição sobre outra da mesma espécie.

Calamidade pública  e redução no IPVA na pauta desta quarta

Ainda no Plenário nesta terça-feira (14), o presidente Agostinho Patrus anunciou a realização de duas Reuniões Extraordinárias e de uma Ordinária nesta quarta (15). Elas terão na pauta o Projeto de Resolução (PRE) 152/21, da Mesa da Assembleia, que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, ou sua prorrogação.

Outra proposição a ser apreciada nesta quarta é o Projeto de Lei (PL) 3.278/21 do deputado Bruno Engler (PRTB), ao qual foi anexado o PL 3.409/21, que promove a redução do reajuste do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2022. De autoria do governador, este último foi recebido pelo Plenário também nesta terça (14).

Agostinho Patrus determinou a junção das duas matérias por julgar que elas guardam semelhança. O projeto de Bruno Engler prevê o congelamento da tabela de referência dos valores dos veículos nacionais e importados, para fins de cálculo do IPVA, relativa ao ano de 2020.

Já a proposta enviada pelo Executivo limita o reajuste do IPVA ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), gerando um reajuste de, no máximo 10,67% em relação a 2021. Até o último ano, a referência para o cálculo do reajuste desse imposto em Minas Gerais era a tabela Fipe e, por ela, o aumento médio para 2022 seria de 22,81%, lembrando que isso varia conforme o modelo do veículo.

Em publicação na rede social, o parlamentar destacou que “medidas que reduzem os efeitos da crise na vida dos mineiros são a prioridade deste Parlamento”. E que o projeto que permite a redução no valor do IPVA será votado ainda nesta quarta (15).  

Revisão de vencimentos no MP, na Defensoria e no TJ

Também na reunião, foram lidos ofícios contendo projetos de revisão anual de vencimentos para os servidores do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Respectivamente, são estes os projetos com seus respectivos autores: PL 3.392/21, do procurador-geral de Justiça; PL 3.391/21, do Defensor Público Geral; e 3.382/21, do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Os três fixam os percentuais de revisão anual de vencimentos e proventos relativos aos anos de 2020 e 2021. O PL 3.391 ainda concede a revisão anual referente aos anos de 2018 e 2019.  

Também foi recebido outro ofício do TJMG que encaminha substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 72/21, do próprio Tribunal de Justiça, que altera a Lei Complementar 59, de 2021. Esta lei contém a organização e divisão judiciárias do Estado. O substitutivo trata da instalação e alterações de comarcas em Minas Gerais.