A proposta do governador Romeu Zema (Novo) de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) proposto pela União foi um dos principais temas de debate na reunião do Assembleia Fiscaliza 2021 realizada na tarde desta sexta-feira (10/12/21), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Questionamentos sobre o uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e sobre o relacionamento com sindicalistas que se opõem à gestão governamental também foram feitos pelos parlamentares.

Na ocasião, foram ouvidos Luísa Barreto, titular da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), e Igor Eto, da Secretaria de Governo. Os gestores foram recebidos pelas Comissões de Redação, de Administração Pública, de Constituição e Justiça, de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Participação Popular. A iniciativa tem o intuito de ampliar o papel fiscalizador do Legislativo estadual e prossegue até a próxima segunda-feira (13).

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

A adesão ao RRF, que tramita na ALMG como Projeto de Lei (PL) 1.202/19, foi apontado pelo secretário Igor Eto como uma das prioridades do governo. Atualmente, a proposta já tramita, a pedido do governador, em regime de urgência, o que significa o bloqueio para a votação de outras proposições pelo Plenário até a sua apreciação. De acordo com Igor Eto, a aprovação da adesão ao regime é importante para o equilíbrio financeiro do Estado. 

O deputado Zé Guilherme (PP) manifestou apoio à proposta, mas outros deputados apontaram problemas. O deputado André Quintão (PT) questionou o valor da dívida do governo estadual com a União, hoje estipulada em mais de R$ 130 bilhões. A adesão ao RRF seria exatamente para acordar novas condições de pagamento da dívida, para as quais o Estado precisaria cumprir uma série de exigências.

André Quintão lembrou, ainda, o prejuízo de Minas com o acordo firmado para ressarcimento das perdas com a Lei Kandir. E questionou também a legalidade da proposta federal, especialmente no último ano de governos estaduais e federal, já que as condições seriam herdadas pelo governo seguinte. 

O secretário Igor Eto afirmou que o valor da dívida, de R$ 130 bilhões, foi reconhecido pelos Tribunais de Contas Estadual e da União. Sobre o acordo da Lei Kandir, disse que todos os estados aderiram e que o Governo de Minas entendeu que foi a solução viável para aquele momento. Quanto à legalidade do plano, o gestor disse que estados como o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul já aderiram. 

“O governador não pode ficar com essa espada sob a cabeça dele; senão, as liminares na Justiça caem e o governo fica sem condições de funcionar”, disse o secretário, ao explicar que atualmente o pagamento da dívida está suspenso por liminar judicial. Ainda conforme Igor Eto, a analogia a se fazer com o RRF é a do remédio amargo. “Nenhum de nós gosta do plano; estamos abertos à discussão de alternativas, mas até hoje ela não apareceu”, declarou.

Na réplica, André Quintão considerou que o RRF “não é um remédio amargo, e sim um veneno, que vai matar Minas Gerais”. Como alternativa à adesão, propôs uma construção política em que seriam chamadas lideranças mineiras. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e a ministra do Supremo Tribunal Federal Carmen Lúcia seriam alguns dos líderes que participaram do debate sobre a negociação da dívida mineira em outras bases, segundo o parlamentar.

O deputado Virgílio Guimarães (PT) também questionou o secretário Igor Eto quanto ao foco do RRF, unicamente no corte de despesas, deixando de lado propostas de crescimento da economia mineira. O gestor respondeu que é preciso discutir o equilíbrio fiscal para desenvolver o Estado.

“O apelo que faço é de que possamos iniciar as discussões de forma responsável e madura para construirmos o nosso Regime de Recuperação Fiscal”, afirmou. Igor Eto acrescentou que o RRF, desde que surgiu em 2018, passou por mudanças que melhoraram o plano, inclusive com o aumento do teto de gastos para o Estado.

Acordo da Vale - Outro tema debatido no encontro foi o acordo firmado entre o governo estadual e a Vale para mitigação dos danos do rompimento da barragem de rejeitos em Brumadinho. Virgílio Guimarães questionou Luísa Barreto se o governo iria cumprir o que a Assembleia aprovou no projeto do acordo.

A gestora respondeu que se trata de um processo muito complexo, que envolve a aplicação dos cerca de R$ 37 bilhões do acordo em ações e projetos do Estado e também nos 27 municípios atingidos diretamente. 

Além disso, destacou a secretária, a assinatura do documento foi formalizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), com a participação das Defensorias e Ministérios Públicos Estaduais e Federais. Conforme frisou, os recursos estão sob a responsabilidade desses órgãos, a quem cabe liderar o processo.

Ainda de acordo com a convidada, mais de 10 mil pessoas dessas localidades foram consultadas quanto à forma de utilizar os R$ 2 bilhões destinados aos municípios. Outros R$ 2,5 bilhões serão aplicados diretamente em Brumadinho.

Participação – O deputado Marquinho Lemos (PT) questionou os convidados, ainda, sobre a execução das emendas de participação popular, que são resultado das discussões anuais realizadas na ALMG. Segundo o parlamentar, dos R$ 20 milhões que deveriam ser destinados a essas emendas ao longo de 2021, menos de R$ 2 milhões foram empenhados.

“Este ano, mesmo com as dificuldades da pandemia, conseguimos ouvir pessoas das cinco regiões de Minas Gerais, foram mais de 400 pessoas participando. Desse processo, saíram 250 propostas que somam necessidades orçamentárias na casa de R$ 25 milhões para 2022. É preciso que elas sejam executadas”, disse.

Em resposta, Luísa Barreto disse que os recursos para pagamento dessas emendas foram integralmente aprovados em 2021, mas que os órgãos responsáveis às vezes têm dificuldades em executar ações que não estavam previstas anteriormente. Ela citou, ainda, que algumas emendas eram referentes à realização de eventos, o que ainda não foi possível em 2022 devido à crise sanitária.

O deputado Marquinho Lemos, porém, falou que essa alegação é recorrente, mas que a liberação da verba não é suficiente, já que os trâmites burocráticos frequentemente dificultam o acesso aos recursos.

Parlamentares pedem o uso de recursos do Fundeb para valorização de profissionais da educação

A destinação de recursos do Fundeb, por sua vez, foi tema dos questionamentos da deputada Beatriz Cerqueira e do Cristiano Silveira, ambos do PT. Eles solicitaram que o dinheiro atualmente em caixa, fruto de repasses obrigatórios do governo federal para o financiamento da educação básica, fosse rateado entre os profissionais da educação, como forma de valorizar as carreiras.

Ambos citaram manifestação do governador Romeu Zema em suas redes sociais, na qual ele afirma que vai buscar, em 2022, planejar o uso de parte desses recursos para tal valorização. Os deputados querem que isso se inicie já em 2021. De acordo com Beatriz Cerqueira, o saldo na conta desse fundo atualmente é R$ 1,47 bilhão e ainda há valores a serem depositados em dezembro. 

Em resposta, Luísa Barreto disse que o governo pretende fazer toda a execução dos recursos do Fundeb ainda este ano, mas que por lei o governo estadual ainda pode dispor dos recursos no primeiro quadrimestre do próximo ano. 

Sindicatos – Cristiano Silveira também questionou os convidados sobre os 21 servidores estaduais que estavam afastados para realizar atividades sindicais, conforme previsto na Constituição Estadual, e que foram reconvocados ao trabalho. O parlamentar questionou se a reconvocação seria uma represália frente a postura combativa desses sindicalistas.

Negando se tratar de represalia, Luísa Barreto explicou que, diante da solicitação de revisão de avaliação funcional feita por um servidor afastado para ocupar cargo diretivo em sindicato nacional, o setor jurídico da Seplag identificou algumas irregularidades desse e de outros servidores. O problema seria que eles atuam em sindicato nacional e a Constituição possibilita tal afastamento apenas para sindicato estadual.

Cristiano Silveira, porém, salientou que o Tribunal de Justiça já concedeu mandado de segurança para alguns desses sindicalistas.

Situação dos municípios também motiva questionamentos

À secretária Luísa Barreto, o deputado André Quintão fez ainda um apelo para que o governo apoie os municípios dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, devastados pelas últimas chuvas. Ela disse que o governo já decretou calamidade pública em mais de 30 municípios da região.

Já o deputado Zé Reis elogiou o Minas Comunica, que interliga com telefonia celular lugarejos com mais de 500 habitantes, e fez um apelo para que o programa atenda comunidades da margem esquerda do São Francisco. A secretária Luísa Barreto lembrou que foi realizado recentemente o leilão do 5G e que o Estado aguarda o posicionamento das empresas telefônicas em relação à nova tecnologia. 

Ainda sobre o relacionamento com os municípios, o secretário Igor Eto lembrou dos acordos firmados para regularizar os pagamentos atrasados relativos à educação e à saúde. Segundo ele, os acordos estão sendo cumpridos.