A necessidade de aprimorar o controle dos recursos públicos destinados aos hospitais filantrópicos foi defendida pelos participantes da reunião realizada pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (24/11/21).

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O deputado Arnaldo Silva (DEM), que solicitou o debate, é autor de um projeto de lei que altera o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado (TCE), com o objetivo de acrescentar penalidade aos gestores públicos municipais que fizerem retenção ou aplicação indevida de recursos estaduais para instituições filantrópicas de saúde. Eles poderão ser punidos com a reprovação de suas contas pelo TCE.

Segundo o parlamentar, há registros de desvio de recursos de emendas parlamentares para os hospitais sem fins lucrativos. Ele citou o exemplo de emendas para aquisição de equipamentos hospitalares que tiveram sua finalidade desvirtuada por prefeitos.

“Precisamos aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização e controle, para que as emendas cheguem ao seu destino na forma proposta originalmente, sem demora e sem retenção de recursos”, defendeu. Os recursos das emendas parlamentares são encaminhados aos municípios, que, por sua vez, fazem o repasse para as instituições beneficiadas.

O desvio de recursos de emendas para outras finalidades é uma realidade vivida pelo Hospital Hélio Angotti, de Uberaba (Triângulo Mineiro). De acordo com o superintendente da instituição, Felipe Toledo Rocha, verbas para a aquisição de equipamentos tiveram que ser utilizadas no pagamento de salários de médicos e na compra de medicamentos.

“É preciso que os municípios não sejam apenas repassadores de recursos, mas sim parceiros e fiscalizadores da sua aplicação”, afirmou o superintendente. O Hospital Hélio Angotti é referência no tratamento de câncer pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Triângulo Mineiro e no Noroeste de Minas. O deficit mensal da instituição, que não tem fins lucrativos, gira em torno de R$ 1,2 milhão.

O projeto para coibir o desvio de finalidade das emendas parlamentares recebeu apoio do diretor de Controle Externo do TCE, Pedro Henrique Magalhães Azevedo. Ele disse que a proposição poderá aprimorar a fiscalização dos recursos e melhorar a qualidade dos serviços prestados à população.

O desvio de finalidade das emendas poderá ensejar o procedimento de tomada de contas especial e os gestores municipais poderão ser obrigados a ressarcir o erário, no entendimento do representante do TCE.

Para Cosems, falta capacidade técnica dos gestores

A representante do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems-MG), Nádia Cristina Dias Duarte, ponderou que muitos gestores retêm os recursos das emendas parlamentares por falta de capacidade técnica. “Eles não fazem isso por maldade, mas por insegurança”, disse.

Ela reconheceu a importância desses recursos para a saúde pública e se comprometeu em promover uma articulação com prefeitos e secretários municipais para identificar as dificuldades que eles enfrentam para concretizar os repasses para as instituições indicadas pelos deputados.

Deputados lembram importância das emendas

Os deputados que participaram da reunião defenderam a importância das emendas parlamentares para os hospitais filantrópicos. O deputado Bosco (Avante) citou o exemplo da Santa Casa de Araxá (Alto Paranaíba), que segundo ele tem deficit mensal de R$ 300 mil.

“A tabela do SUS está fora da realidade. Por isso, essas instituições estão sempre deficitárias”, afirmou. O deputado defendeu que é preciso assegurar o correto repasse de recursos das emendas. “Não podemos deixar que esses hospitais fechem as portas”, completou.

O deputado Doutor Jean Freire (PT) também destacou a importância dos hospitais sem fins lucrativos. “Imaginem o SUS sem as instituições filantrópicas”, disse. Ele ainda defendeu a transparência na utilização dos recursos públicos destinados a essas entidades.

Por sua vez, o deputado Roberto Andrade (Avante) defendeu que a Advocacia-Geral do Estado (AGE) reveja seu entendimento sobre a destinação de recursos de emendas parlamentares em ano eleitoral. Segundo ele, um acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autoriza a distribuição de verbas até três meses antes das eleições, mas essa prática é vedada em Minas Gerais por orientação da AGE.

Ao final da reunião, o deputado Arnaldo Silva disse que vai solicitar à Secretaria de Estado de Saúde (SES) que formalize um instrumento de controle e acompanhamento direto das emendas parlamentares destinadas a hospitais filantrópicos e santas casas.

Ele também vai solicitar à SES que oriente prefeitos e secretários municipais de saúde sobre o correto cumprimento da finalidade das emendas parlamentares.

Ao Ministério Público, o deputado vai solicitar o acompanhamento de perto da situação do Hospital Hélio Angotti em Uberaba. Ele quer a regularização dos repasses de recursos à instituição e orientações para os gestores municipais de saúde, para que a finalidade das emendas parlamentares não seja desvirtuada.