A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer favorável de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 2.784/21, de autoria do seu presidente, deputado Sávio Souza Cruz (MDB). A proposição visa obrigar os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviço público e empresas privadas localizadas em Minas Gerais a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento prioritário às pessoas portadoras de fibromialgia.

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Com a validação do parecer, a proposição pode agora ser votada no Plenário. O parecer do relator, deputado Cristiano Silveira (PT), foi pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 2, que apresentou, e pela rejeição do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O novo texto sugere o acréscimo do inciso 8º ao artigo 1º da Lei 23.902, de 2021, de modo a relacionar a fibromialgia e garantir atendimento prioritário ao seu portador. Essa lei dispõe justamente sobre o atendimento prioritário nos serviços de atendimento ao público dos estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado.

O parecer da Comissão de Saúde alerta para a perda de objeto do substitutivo apresentado pela CCJ, já que as três leis citadas nele que tratam do mesmo tema e seriam alteradas foram revogadas pela mesma Lei 23.902. São elas a Lei 10.837, de 1992; 14.925, de 2003, e 12.054, de 1996.

Placas

O texto original, além da obrigatoriedade do atendimento prioritário, prevê punições aos estabelecimentos que não cumprirem a determinação. Na primeira autuação, o responsável será apenas advertido, mas, na reincidência, recebe multa de 250 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemg) para cada autuação reincidente. Por fim, determina que os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Saúde.

O parecer da Comissão de Saúde lembra que para garantir a prioridade o projeto diz que os locais citados devem instalar placas ou avisos em suas dependências contendo o símbolo mundial da fibromialgia.

Também explica que fibromialgia é uma síndrome que inclui várias manifestações clínicas, como dor muscular generalizada crônica, rigidez, fadiga, indisposição, distúrbios do sono, podendo haver também ansiedade, depressão, alterações de concentração e de memória. Também informa que o tratamento dessa doença reumática visa apenas aliviar os sintomas e melhorar a qualidade de vida do paciente.

Plenário - Pela manhã, o Plenário da ALMG, em Reunião Extraordinária, já havia aprovado em 2º turno o PL 4.479/17, do deputado Arlen Santiago (PTB), que estabelece diretrizes gerais para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por síndrome de fibromialgia ou fadiga crônica.