Nesta quinta-feira (18/11/21), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) presta uma homenagem aos conselheiros tutelares pela celebração de seu dia, 18 de novembro, e faz um debate sobre os desafios enfrentados pelos conselhos tutelares durante a pandemia de Covid-19. A reunião será realizada pela Comissão de Esporte, Lazer e Juventude, no Auditório José Alencar, na ALMG, a partir das 10 horas.

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Autor do requerimento para realização da audiência pública e presidente da Comissão de Esporte, o deputado Zé Guilherme (PP) considera que, além da homenagem, é necessário fazer uma avaliação de como apoiar a estruturação dos conselhos tutelares para enfrentar o aumento do número de casos de violência e abuso contra crianças e adolescentes ocorrido durante a pandemia de Covid-19. 

"Recebemos relatos de que, durante a pandemia, aumentou muito a violência contra jovens e muitos conselhos não não tinham a estrutura para responder a esses desafios. As ocorrências de assédio dentro de casa se tornaram mais numerosas e também muitas crianças ficaram órfãs. É preciso avaliar como esse quadro evoluiu até hoje", afirmou o parlamentar.

Os conselhos tutelares são órgãos municipais encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Sua criação e funcionamento são regulamentados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sua implementação é uma obrigação do Poder Executivo municipal, devendo constar da lei orçamentária municipal a previsão dos recursos necessários ao seu funcionamento e à remuneração e à formação continuada dos conselheiros tutelares. 

Apesar de vinculados ao Poder Executivo municipal, os conselhos tutelares têm autonomia na execução de suas atribuições e seus membros devem ser escolhidos preferencialmente pelo voto direto. 

De acordo com a legislação, são atribuições dos conselhos tutelares, entre outras: encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; e representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

Estão convidados para audiência pública na ALMG, entre outros, o deputado federal Marcelo Aro (PP-MG); o presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares de Minas Gerais (Acontemg), Davidson Luiz do Nascimento; e outros representantes de conselhos tutelares, do Ministério Público e do Poder Legislativo municipal.