Durante a Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta quarta-feira (17/11/21), foi recebido ofício do desembargador Gilson Soares Lemes com projeto de lei que visa alterar quadro de cargos de provimento em comissão do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM/ MG). A proposta é criar quatro cargos de diretor executivo, um de assessor jurídico do presidente, um de coordenador de área e um de assessor jurídico II.

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O último é de recrutamento amplo, ou seja, qualquer pessoa pode ser nomeada ao cargo. Já os demais são de recrutamento limitado, o que significa que apenas servidores efetivos podem ser nomeados aos cargos. De acordo com a justificativa que acompanha o ofício, a proposta observa os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ainda de acordo com o ofício, “a criação desses cargos visa atender a uma demanda crescente de atividades permanentes no Tribunal de Justiça Militar, oriundas, principalmente, de resoluções e recomendações do Conselho Nacional de Justiça, o que exige ajustes na estrutura organizacional deste tribunal”.