O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 1º turno, em Reunião Extraordinária na manhã desta quarta-feira (17/11/21), o Projeto de Lei (PL) 2.209/20, do deputado Gil Pereira (PSD). A proposição altera a Lei 20.922, de 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado, para incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de combate a incêndios florestais.

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A matéria foi aprovada na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto estabelece que a utilização desses aviões particulares será incentivada pelo poder público e será prevista em políticas, programas e planos governamentais de prevenção e combate a incêndios florestais.

De acordo com o novo texto sugerido, a Constituição Federal impõe ao Estado o dever de proteger o meio ambiente. A ocorrência de incêndios florestais pode exigir a medida extrema de ocupação por agentes estatais de bens particulares móveis – aviões utilizados na atividade agrícola – que serão empregados como recurso no combate a esses incêndios.

Para isso, deve existir a iminência de perigo público, representado pela existência de incêndios florestais que o Estado não consiga controlar com os meios e recursos que tem à sua disposição.

Novo texto

No substitutivo, o artigo 96 da Lei 20.922 passa a receber dois parágrafos, que dizem que o poder público poderá requisitar aviões agrícolas particulares para serem usados no combate a incêndios florestais em Minas e que os planos de combate a incêndios florestais no Estado conterão as diretrizes para normatizar esse uso.

Com a aprovação pelo Plenário, o projeto já pode voltar para a análise de 2º turno da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, antes da votação definitiva em Plenário.

Outros projetos aprovados na mesma reunião

• PL 4.719/17, em 2º turno, do deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Nepomuceno (Sul de Minas);
• PL 535/19, em 2º turno, da deputada Ione Pinheiro (DEM), que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Sarzedo (Central);
• PL 2.825/21, em 1º turno, do deputado Betinho Pinto Coelho (SD), que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Leopoldina (Mata);
• PL 632/19, em 2º turno, do deputado Coronel Henrique (PSL) que declara patrimônio cultural imaterial de Minas Gerais o processo de fabricação do doce de leite Viçosa, produzido no município de Viçosa (Mata);
• PL 4.878/17, em 1º turno, do  deputado Cristiano Silveira (PT), que reconhece a região do Campo das Vertentes como polo mineiro de móveis rústicos.