Basta ouvir o relato dos sofrimentos impostos aos filhos de hansenianos separados dos pais durante a segregação compulsória determinada pelo Estado brasileiro para compreender que a indenização de R$ 14 mil paga em Minas não é justa. Esta foi a compreensão da maioria dos participantes de audiência da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na qual foi discutido o tema, nesta terça-feira (16/11/21).

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A segregação foi adotada no Brasil na década de 1920 e oficialmente abolida em 1976, mas o Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas Pela Hanseníase (Morhan) identificou internações compulsórias até pelo menos 1986. Filhos desses hansenianos foram criados em educandários ou segregados junto com os pais ou mesmo abandonados à própria sorte. Em 2018, garantiram uma reparação em Minas, por meio da Lei 23.137, mas o valor pago pelo Executivo é de R$ 14 mil.

Esse valor pode ser confrontado com o relato de Donizete Custódio Rodrigues, filho de hanseniano. Até os 15 anos, ele já havia passado por três instituições, nas quais sofreu abuso sexual e vários outros tipos de tortura, sem falar em banho frio e alimentação inadequada. “Eu chorava à noite, sem pai ou mãe, sem direito a direitos. Muitos se suicidaram. Muitos foram vendidos e levados para fora do País”, relata. Aos 15 anos, Donizete foi colocado na rua, à própria sorte.

Ao receber os R$ 14 mil, praticamente o mesmo valor de uma indenização do seguro DPVAT, ele anotou que aceitaria como uma antecipação emergencial, mas sem dar quitação integral. Muitos, porém, assinaram o termo de quitação, se comprometendo, inclusive, a não buscar outras formas de reparação. Para os deputados Betão (PT) e Cristiano Silveira (PT), que solicitaram a reunião, é uma situação que precisa ser revista. “O valor não cobre o que sofreram. A violação do isolamento compulsório é invisibilizada”, pontuou Betão.

Norma precisaria de reparos

Cristiano Silveira fez uma autocrítica em relação à própria aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.828/17, do então deputado Antônio Jorge, que deu origem à Lei 23.137. Ele se referiu ao limite de quatro salários-mínimos de renda para se ter direito à indenização. “Votamos isso. Mas hoje reformulo meu conceito. Qual é o parâmetro para não indenizar uma pessoa só porque ela ganha mais do que isso? É como se o dano deixasse de existir”, disse.

Eni Carajá, coordenador estadual do Mohran, destacou outro ponto da lei que, na sua visão, merece reparo. A norma mineira veda a indenização a quem recebe pensão federal paga a hansenianos que foram segregados. Porém, segundo ele, muitos filhos contraíram a doença nas colônias e também foram separados dos pais, fazendo jus aos dois benefícios.

A lei também exige, para pagamento da indenização, que o filho de hanseniano tenha sido levado a educandários, creches ou preventórios ou tenha permanecido na colônia, segregado dos pais e do convívio social. Mas Vicente de Paula Ferreira, vítima de segregação, cita o caso de filhos que viram os pais serem levados e permaneceram sozinhos, com parentes ou uns cuidando dos outros, em meio a toda discriminação social por causa da doença. “O valor também é injusto e não dá dignidade”, afirmou.

Artur Custódio Moreira de Souza, coordenador nacional do Morhan, elogiou a iniciativa de Minas, o primeiro Estado a implantar uma compensação aos filhos de hansenianos, por um “crime federal”. Mas classificou como um segundo crime o teto de R$ 14 mil – valor muito inferior ao de sentenças sobre violação de direitos humanos –, imposto a pessoas em situação de vulnerabilidade. 

O Morhan defende o aumento do valor e o fim da exigência do termo de quitação. Esse termo, porém, é previsto na própria lei. E o valor teria sido definido pela comissão de avaliação, criada para implantar a norma, conforme relatou André Luiz Moreira dos Anjos, secretário-adjunto da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e presidente da comissão de avaliação.

Compensação por perdas deve ser mais ampla

Para além do valor pecuniário, participantes da audiência defenderam uma política pública de assistência aos filhos de hansenianos, muitos deles dependentes de remédios controlados e de assistência psicológica. Vários também não têm moradia, continuam vivendo em pavilhões nas colônias e não tiveram sequer a chance de estudar. Essa teria sido a razão, inclusive, da concordância de parte deles com o valor de R$ 14 mil.

O presidente da Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais de Minas Gerais (Asthemg), Carlos Augusto Martins, lembrou a luta pela aprovação da norma e destacou seu valor simbólico, de reconhecimento de um crime. “Se o foco fosse o valor de indenização, ele seria pago, e fim. O prejuízo é social, e toda sequela tem que ser reparada. Não são R$ 14 mil ou R$ 100 mil que farão isso”, afirmou, defendendo a inserção dos filhos em programas sociais, como de habitação, além de ações positivas do Estado em relação às consequências da segregação.

“Foi a lei possível. O ótimo é inimigo do bom”, declarou também o deputado Arlen Santiago (PTB), ex-presidente da Comissão de Saúde da ALMG, que acompanhou as discussões sobre a lei. Para ele, os erros precisam ser marcados na história, para que não se repitam. Representando o movimento Somos Todos Colônia, José da Luz Raimundo deixou claro que não se pode interromper o pagamento de quem aceitou receber R$ 14 mil. “A maioria está passando fome”, denunciou.

Números

Segundo André dos Anjos, representante da SES, a suspensão dos processos administrativos no Estado, durante a pandemia, acabou por prejudicar o andamento das indenizações da Lei 23.137. Do total de 2.044 requerimentos recebidos, apenas 353 foram analisados e 257 decisões foram proferidas, sendo 255 deferidas. Desse total, 148 indenizações foram pagas até agora. As demais dependem de confirmação de dados e de documentos, mas a comunicação com os beneficiários tem sido difícil, segundo o secretário.

A comissão que avalia os casos passou a priorizar os processos de pessoas maiores de 60 anos. E para sanar a lentidão na análise das propostas, o Poder Executivo aceitou a proposta de contratação de quatro profissionais para se dedicarem a isso. A comissão, então, fará a revisão e a assinatura. Com essa nova medida, a previsão de análise dos requerimentos já apresentados foi antecipada de 2024 para dezembro de 2022. Já os pagamentos podem continuar dependendo de informações.