As indenizações aos filhos de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório no Estado serão tema de debate na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (16/11/21), a partir das 15 horas. A reunião será realizada pela Comissão de Direitos Humanos, no Auditório do andar SE.

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No início do século XX, Minas Gerais criou quatro colônias para isolamento forçado dos doentes de hanseníase, em Bambuí (Centro-Oeste), Ubá (Zona da Mata), Betim (Região Metropolitana de Belo Horizonte) e Três Corações (Sul de Minas). Muitos dos filhos destes hansenianos foram separados dos pais e sofreram com o preconceito, perda do convívio familiar e até violências em “educandários” públicos, praticadas por servidores do Estado.

Em 2017, o movimento Somos Todos Colônia, que organizou os familiares dos hansenianos, promoveu debates em conjunto com a Assembleia de Minas que resultaram na aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.828/17, do então deputado Antônio Jorge. O projeto foi transformado na Lei 23.137, de 2018, que deu aos filhos dos hansenianos o direito à indenização, condicionado a processo administrativo.

Apenas em março de 2021 o Governo do Estado pagou as primeiras indenizações. Foram cinco beneficiários que receberam, cada um, R$ 14 mil. De acordo com números divulgados à época pelo próprio Poder Executivo, mais de 1,3 mil requerimentos de indenizações desse tipo haviam sido apresentados e aguardavam análise da Comissão de Avaliação dos Filhos Segregados dos Pais com Hanseníase.

Um dos autores do requerimento para a realização da audiência pública nesta terça-feira, o deputado Betão (PT) considerou “irrisório” o valor pago pelo governo aos primeiros indenizados. Em sua avaliação, os R$ 14 mil são insuficientes para reparar, mesmo que simbolicamente, os danos causados às vítimas. A audiência, segundo ele, servirá para conhecer e questionar os cálculos dessa indenização e cobrar uma ampliação.

Também autor de um requerimento para debater a política de indenização aos filhos de hansenianos, o deputado Cristiano Silveira (PT) lembrou, ao solicitar a audiência pública, que os efeitos dos crimes praticados pelo Estado no passado ainda afligem suas vítimas. “Muitas ainda sentem as consequências danosas das políticas públicas do passado”, afirmou.

De acordo com a Lei 23.137, são três as condições para justificar o pagamento das indenizações. O requisitante deve ter sido encaminhado a educandários, creches e preventórios ou permanecido nas colônias separados dos pais ou do convívio social; deve receber até quatro salários mínimos; e não pode receber o benefício concedido pela Lei Federal 11.520, de 2007. Essa lei se refere à pensão especial concedida a hansenianos. O Estado mantém um site para orientação e requerimento das indenizações.

O coordenador nacional do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas Pela Hanseníase (Morhan), Artur Custódio Moreira de Souza, já confirmou participação na audiência pública. Também foram convidados cidadãos que reivindicam a indenização, integrantes de entidades que os representam, do Poder Executivo e do Tribunal de Contas do Estado.