O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 1º turno, na Reunião Extraordinária na manhã desta quinta-feira (11/11/2021), o Projeto de Lei (PL) 96/19, da deputada Ana Paula Siqueira (Rede), que expande a área da Estação Ecológica de Fechos, criada em 1994, em Nova Lima, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). A aprovação foi na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A aprovação da matéria aconteceu nove anos após ser protocolada na ALMG a primeira proposição que previa a expansão da estação ecológica. Desde então, o tema foi exaustivamente debatido no Parlamento mineiro, a última vez no último dia 9 de julho, em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

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O texto aprovado agora reduz para 222,12 hectares a área a ser acrescida à unidade de conservação, que passará a ter 825,07 hectares. Originalmente, a proposição propunha uma ampliação de 269,5 hectares.

Antes da votação, a autora do projeto, deputada Ana Paula Siqueira, lembrou que a sustentabilidade é uma marca desta legislatura e por isso pediu o apoio dos colegas. Ela lembrou que Fechos é responsável direta pelo abastecimento de água de boa parte da RMBH, sobretudo da Região Centro-Sul da Capital, inclusive da sede da ALMG.

“A reserva não é algo longe de nós, é logo ali. São 14 nascentes garantindo água para 300 mil pessoas só na Capital e, com a ampliação, vamos garantir o abastecimento para mais 80 mil pessoas”, apontou a parlamentar.

Segundo Ana Paula Siqueira, o projeto aprovado é um desdobramento da atuação do movimento "Fechos, eu cuido", formado por pessoas e instituições que vêm, desde 2012, mobilizando a sociedade sobre a importância ambiental da Estação Ecológica de Fechos.

Texto aprovado tem como base nota do IEF

O texto aprovado foi baseado na Nota Técnica 01/18, emitida pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF), e no memorial descritivo da nova área. Ele também retira a previsão de que a administração da estação ecológica seja exercida em conjunto pelo IEF e pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), conforme a proposta original.

Por outro lado, foi mantida a determinação de que a unidade tenha por finalidade a proteção do manancial de água na Bacia do Ribeirão dos Fechos e dos ambientes naturais existentes na área. Também assegura que serão permitidos no local o desenvolvimento de atividades de pesquisa e de educação ambiental, desde que não afetem o funcionamento dos ecossistemas e a qualidade do manancial de água.

Histórico - A expansão da área foi tema de dois projetos apresentados nas duas últimas legislaturas: os PLs 3.512/12 e 444/15, ambos de autoria do ex-deputado estadual e atualmente federal Fred Costa (Patri-MG). Nesta legislatura, a deputada Leninha (PT) também apresentou o PL 301/19, que sugere a expansão em 222,12 hectares, anexado ao PL 96/19.

Conforme informações do IEF, Fechos integra o conjunto de unidades de conservação que formam o Mosaico da Serra do Espinhaço do Quadrilátero Ferrífero. São 26 unidades de conservação, entre elas 15 estaduais. Na área, são encontradas espécies como onças, jaguatiricas e lobos-guará.

PL trata de cadastro de protetores de animais

O PL 1.244/19, do deputado Osvaldo Lopes (PHS), que dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Protetores e Cuidadores de Animais no Estado, também foi aprovado pelo Plenário da ALMG em 1º turno. A aprovação aconteceu na forma do substitutivo nº 2.

Como a Comissão de Meio Ambiente perdeu o prazo para emitir parecer, a deputada Beatriz Cerqueira (PT) foi designada relatora da matéria no Plenário. Ela opinou pela sua aprovação na forma do substitutivo nº 2, que apresentou, e pela rejeição do substitutivo nº 1, da CCJ.

Mas o novo texto apenas aprimora a redação proposta pelo substitutivo anterior e mantém o acréscimo de artigo à Lei 21.970, de 2016, para que, em linhas gerais, o Estado possa conceder, na forma de regulamento, prioridade para protetores e cuidadores no cadastro de castração, vacinação e outros serviços prestados por serviços públicos.

As duas proposições seguirão agora para a análise da Comissão de Meio Ambiente em 2º turno, antes de ir a Plenário novamente.