Audiência da Comissão de Segurança Pública discutiu a regulamentação da Polícia Penal em Minas Gerais
Legislativo debate criação da Polícia Penal

Definições sobre Polícia Penal são cobradas em audiência

Entidades e deputados pedem agilidade do governo no envio de projeto sobre estatuto e carreira da categoria.

03/11/2021 - 15:59

Criação do cargo de diretor penal, garantia de progressão na carreira e oferta de cursos regulares de reciclagem foram algumas das cobranças de servidores feitas nesta quarta-feira (3/11/21), em audiência que discutiu a regulamentação da Polícia Penal em Minas Gerais. Eles também pediram agilidade do Governo do Estado no encaminhamento das propostas apresentadas.

A reunião foi realizada pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), tendo em vista a necessidade de adequar a legislação estadual à federal desde que entrou em vigor a Emenda à Constituição Federal (EC) 104, de 2019.

A EC 104 incluiu entre os órgãos da segurança pública a Polícia Penal, responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal.

Ajustando a legislação mineira à federal, já tramita na Casa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/20, que tem o deputado Delegado Heli Grilo (PSL) como primeiro signatário, que trata da Polícia Penal e do Departamento Penitenciário (Depen) no Estado.

Contudo, a possibilidade de o governo também encaminhar proposta no mesmo sentido à Casa foi citada na audiência pelo secretário adjunto de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Jeferson Botelho Pereira.

O representante da Sejusp observou que, a exemplo do que ocorreu em Minas, grande parte das emendas às constituições estaduais sobre a Polícia Penal tiveram origem em iniciativa das assembleias legislativas. No entanto, registrou, o Estado do Amazonas arguiu um possível vício de iniciativa, por entender que a proposta de emenda nesse caso deveria partir do Poder Executivo.

"Temos estudado até hoje esse ponto, mas ninguém tem mais interesse de ter uma Polícia Penal forte do que o Estado, porque essa é uma questão de segurança e de relevância social", disse, em resposta ao presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PTB), que pediu a reunião e cobrou do gestor prazos para que a questão esteja regulamentada.

"O Governo do Estado tem uma proposta para enviar, para agregar valor ao que está sendo discutido, e o fará o mais rápido possível", garantiu o gestor, sem prever quando o Executivo encaminhará à ALMG uma possível PEC e projeto de lei complementar (PLC) contendo o estatuto que dará origem à Lei Orgânica da Polícia Penal.

Estado já tem concurso público, mas estuda situação de cargos equivalentes

Por simetria ao texto federal, o secretário adjunto observou que a PEC mineira deverá tratar da subordinação e das atribuições da Polícia Penal e do preenchimento de seus quadros.

Jeferson Pereira disse que o preenchimento por concurso público não é problema para Minas. Ele destacou que já está em andamento no Estado um concurso para policiais penais que, em apenas quatro dias de inscrições abertas, registrou 100 mil candidatos.

Conforme a EC 104, os estados têm que lidar ainda com os cargos equivalentes e com os cargos isolados, não havendo estes últimos em Minas. "Aqui, os cargos equivalentes seriam a celeuma, mas há um estudo do governo sobre como grande parte dos outros estados trata deles", frisou o representante da Sejusp.

Os cargos equivalentes são aqueles ligados a nomenclaturas diversas, como inspetor de segurança, auxiliar e guarda de segurança, sendo todos cargos de atividade essencialmente de natureza policial.

Deputados cobram definição

Em contrapartida, o deputado Sargento Rodrigues reivindicou maior agilidade do Executivo, ao relatar que os servidores aguardam com muita ansiedade uma definição sobre a Polícia Penal. "Não adianta usar as forças de segurança para fazer marketing, como faz o governador, se não corresponde na hora da valorização profissional", afirmou.

O presidente da comissão ainda ressaltou que a Constituição Federal fixou a Polícia Penal como parte do sistema de segurança pública e que o Estado tem que proceder da mesma forma.

No seu entender, o governo já teve tempo suficiente para tratar da matéria com zelo e, por isso, cobrou que o Executivo encaminhe à Assembleia o PLC que tratará do cotidiano desses policiais.

Já o deputado João Leite (PSDB) ressaltou que o fortalecimento da Polícia Penal é importante também para liberar as demais forças de segurança da custódia de presos.

Diretor penal e progressão justa são cobrados

O vice-presidente da Associação Mineira dos Policiais Penais e Servidores Prisionais (Amasp), Alexsander Ferreira, disse que a categoria ficou esquecida por muitos anos no Estado e defendeu a necessidade de se criar o cargo de diretor de unidade prisional. Esse posto, segundo ele, é hoje de livre nomeação e exoneração, o que deixaria a classe vulnerável.

“Precisa também criar uma progressão justa, porque hoje não se chega no ápice em vida", frisou o representante da Amasp, sobre as dificuldades que o servidor encontra para galgar uma carreira no sistema prisional. “A Polícia Penal tem que ser espelhada no mínimo no que ocorre com a Polícia Civil”, defendeu o dirigente.

Ele ainda lembrou que é preciso pacificar a questão da carga horária dos policiais penais, envolvendo diretamente a categoria nessa discussão, além de definir pontos como acesso a armamento, colete e outros equipamentos.

Autonomia é outra demanda

Wladmir Dantas, vice-presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado, afirmou que a EC revolucionou a carreira da segurança pública no País, mas lamentou que Minas, segundo ele, esteja entre os sete estados que ainda não regulamentaram a Polícia Penal.

Ele acrescentou que, enquanto isso, a situação geral no Estado seria de unidades prisionais insalubres para o trabalho da categoria, onde faltaria apoio e estrutura. "O sistema prisional é um dos alicerces da segurança e precisamos de uma Polícia Penal com autonomia, estruturada, forte, com todos os seus níveis em conformidade com suas coirmãs", registrou.

Wladimir Dantas defendeu, ainda, a regulamentação da carga horária de trabalho da categoria e que o Estado atue para ter uma academia também para o policial penal, onde ele possa encontrar cursos rotineiros de formação e reciclagem.

O presidente do Sindicato dos Auxiliares, Assistentes e Analistas do Sistema Prisional e Socioeducativo, José Lino dos Santos, pediu, por sua vez, que também os servidores da área administrativa sejam ouvidos e inseridos na regulamentação da matéria. 

Operação em Varginha repercute

Durante a reunião, os deputados ainda destacaram a ação conjunta da Polícia Militar de Minas Gerais e da Polícia Rodoviária Federal realizada no último domingo (31/10), em Varginha (Sul de Minas). A operação resultou na morte de 25 suspeitos por roubos a bancos e na apreensão de armamento pesado.

O presidente da comissão anunciou que moção de aplauso aos policiais envolvidos na operação já contaria no final desta manhã (3) com a assinatura de 40 parlamentares.

De acordo com Sargento Rodrigues, a ação das forças de segurança “impediu o derramamento de sangue da população”. 

Outros parlamentares endossaram seu posicionamento, como Bruno Engler (PRTB), que lembrou dos ataques ocorridos em agosto deste ano em Araçatuba (SP), onde criminosos usaram reféns como escudo humano, em um modo de agir que ele classifcou como terrorista. 

O deputado Bartô (sem partido) também salientou que “muita dente inocente deixou de chorar”. O deputado Gustavo Santana (PL) criticou defensores dos direitos humanos que estariam pedindo que a ação policial fosse investigada. “Foi uma ação certa, enfrentar bandido não é chegar com flor no braço", argumentou.