Pesquisadores e parlamentares questionaram, nesta quarta-feira (27/10/21), a pretensão do Governo do Estado de implementar projetos educacionais que não fazem parte do Plano Estadual de Educação (PEE), quando nem mesmo as metas planejadas têm sido cumpridas em sua totalidade.

As críticas foram direcionadas aos projetos Mãos Dadas e Somar, muito questionados na primeira audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para monitorar o cumprimento das metas do PEE, instituído pela Lei 23.197, de 2018, após ser amplamente discutido com a sociedade civil.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

O Mãos Dadas prevê a municipalização dos anos iniciais do ensino fundamental, ao passo que o projeto Somar estabelece a gestão compartilhada com a iniciativa privada de escolas do ensino médio.

“Não faz sentido no meio do jogo trazer duas políticas para dentro de uma política estadual, quando temos um PEE em andamento”, frisou Zara Tripodi, doutora em Educação pela Universidade de São Paulo (USP), para quem os dois projetos precisam ser examinados no contexto do plano estadual.  

A discussão desta quarta (27) ocorreu na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia e deu sequência a Debate Público realizado no último dia 22 sobre o cumprimento de metas do PEE. O plano apresenta um total de 18 metas para o período de 2018 a 2027, entre as quais várias propondo a universalização do atendimento escolar, separadas por faixas etárias.

Ainda serão realizadas outras três audiências com o mesmo objetivo, sendo a próxima já nesta quinta (28), sobre temas relacionados à inclusão, formação profissional e equidade. A programação completa está no Portal da Assembleia.

Somar e Mãos Dadas transferem responsabilidades, diz pesquisadora

A pesquisadora Zara Tripodi lembrou que há dispositivos na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e na Lei do PEE que tratam do regime de colaboração na educação. “Mas não faz sentido entender esses dois projetos (Somar e Mãos Dadas) como regime de colaboração, e sim como projetos que desresponsabilizam o Estado em relação à educação”, argumentou.

Professora do programa de pós-graduação em Educação da Universidade de Outro Preto (Ufop), ela disse que inclusive a arrecadação do Estado e o seu investimento em educação precisam ser considerados diante dos dois projetos, tendo em vista que o orçamento é um só e tem que dar conta do que já está acordado no PEE. 

Fundeb

A professora ainda fez um paralelo, ao abordar a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em 2006. A medida, segundo ela, resultou em um movimento que levou vários municípios do País a assumirem mais matrículas.

Os dados, contudo, mostrariam que esse recurso não foi capaz de melhorar bibliotecas, laboratórios e internet. Por isso, ela acredita que propostas como a do Mãos Dadas, de transferir parte do ensino aos municípios, não são sustentáveis.

Zara Tripodi ainda ressaltou que planos como o PEE surgiram justamente para que a política educacional não sofra fragmentação ou descontinuidade de ações. 

Metas descumpridas, sobretudo no ensino médio

Ao apresentar dados do monitoramento das metas, a pesquisadora observou que o Estado tem “patinado” em várias delas, como as relacionadas às creches, e que a situação mais drástica estaria no ensino médio.

O PEE traz a meta de atender 50% das crianças de até 3 anos até 2027, mas nem a metade desse objetivo foi atingido. Ainda há a desigualdades: a taxa média de atendimento é de 51% entre as parcelas mais ricas, caindo para 26% entre as mais pobres. 

Já na faixa etária de 4 a 5 anos, cuja meta prevista é o atendimento total, os percentuais estão em 80,9% em Minas, contra 81,45% no País. Ou seja, 19% das crianças ainda estão fora da escola em uma etapa que já seria obrigatória.

Sobre a universalização do ensino fundamental de nove anos para a população de 6 a 14 anos, 98,6% das matrículas cumprem as idades corretas. 

Em contrapartida, no ensino médio, a situação é “desesperadora”, de acordo com Zara Tripodi. Os dados apontam que somente 61% da população de 15 a 17 anos frequenta o ensino médio ou possui educação básica completa. 

“Nenhuma democracia para em pé com isso ou aceita esses indicadores, que levados em conta por raça e cor ainda pioram para pretos em relação a brancos”, advertiu a professora.

O Ideb do ensino médio, indicador que mede o desenvolvimento da educação básica, está hoje em 3,8. A meta prevista é de 5,2. Já quanto à alfabetização de crianças até o final do terceiro ano do ensino fundamental, geralmente com 8 anos de idade, quase 20% delas ainda têm proficiência insuficiente em escrita, percentual que chega a mais de 37% em matemática.

Mudanças gradativas

Kelen Nunes, assessora da Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica da Secretaria de Estado de Educação (SEE), confirmou que o ensino médio, com 79,2% de atendimento, ainda é ponto de atenção. “Diante da pandemia, nossos estudantes foram à procura de trabalho e a evasão ficou séria, demandando um papel primordial da secretaria para reverter isso”, relatou.

Nesse sentido, ela anunciou que a SEE trabalha na revisão de currículos e planos pedagógicos e que, nas próximas semanas, deverá ser publicada resolução com as mudanças. 

Busca ativa, evasão e recuperação fiscal merecem atenção

"O governo não cumpriu seu dever de casa nesses primeiros dois anos do PEE”, resumiu a representante do Sindicato Único dos Trabalhadores no Ensino de Minas Gerais (SindUte-MG), Denise Romano.

Ela defendeu uma discussão mais aprofundada do papel do Estado como indutor da busca ativa para atrair e manter alunos na escola e, assim, cumprir metas do plano.

Segundo Denie Romano, muitas vezes essa busca tem sido usada como fator de represália e ameaças veladas a professores quando uma evasão não é evitada ou revertida.

Ela ainda questionou como se poderia pensar no cumprimento do PEE levando em consideração uma possível adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal proposto pela União, que, no seu entender, levaria a educação mineira a perder R$ 3,5 bilhões em investimentos.

Já o professor e pesquisador Rudá Ricci, do Instituto Cultiva, alertou que todo plano tem que ser revisado, mas com consulta pública. Segundo ele, o PEE deve observar questões primordiais, como desigualdades regionais de toda ordem.

Levantamento recente mostrou, conforme relatou, que 30% dos adolescentes pensam em não voltar mais à escola, fato que é nacional. Esse cenário, alertou Rudá Ricci, demanda ação eficiente do poder público no cumprimento de metas, para que um abandono nessas proporções não se confirme.

Fiscalização dá suporte ao plano

A diretora da Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Naila Mourthê, ressaltou a importância do monitoramento, ao lembrar que o PEE foi aprovado em dezembro de 2018 depois de muitos debates. 

Ela avaliou, contudo, que o relatório do Estado elaborado para o monitoramento do PEE deixa em aberto uma série de ações que precisariam de uma atenção especial, tais como detalhar quais as formas estabelecidas de colaboração junto com os municípios e quais as medidas de busca ativa foram efetivamente implantadas contra a evasão.

Naila Mourthê registrou que o TCE tem ações na área de fiscalização da educação, tendo iniciado recentemente o acompanhamento em tempo real da aplicação de recursos do Fundeb em mais de 200 municípios. Esse acompanhamento envolve a verificação e a contabilização das receitas e das despesas com educação.

Ministério Público e Tribunal de Contas são acionados

A presidenta da comissão, deputada Beatriz Cerqueira (PT), anunciou ter encaminhado nesta terça (26) ao Ministério Público do Estado denúncia de que o Mãos Dadas estaria se configurando como um orçamento pararelo em curso, com critérios subjetivos e eleitorais e sem transparência quanto ao uso de recursos públicos, como aqueles oriundos do Fundeb.

A parlamentar ainda frisou que encaminhará esses questionamentos também ao Tribunal de Contas do Estado. Em pauta também estará o Projeto Somar, que na sua avaliação abre as portas para desvios de recursos para a iniciativa privada, dando margem à corrupção e caixa 2. “Vamos nos antecipar a irregularidades, e não correr atrás delas depois de acontecidas”, salientou Beatriz Cerqueira.

Por sua vez, o deputado Betão (PT) lembrou que, no debate público da última sexta (22), ficou clara a defasagem de Minas na pré-escola, além da dificuldade de diálogo com a sociedade e da ausência de inclusão digital e de internet para dar suporte a alunos e professores.