Com longas discussões e ainda divergências sobre a privatização de serviços em áreas como a educação, o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) manteve dois vetos do governador Romeu Zema (Novo) relacionados a diretrizes orçamentárias e a parcerias do Estado com organizações da sociedade civil.

Ambos foram apreciados em Reunião Extraordinária na manhã desta quinta-feira (21/10/21). São eles os Vetos 25/21, que incidiu sobre alguns dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e 26/21, este um veto total à Proposição de Lei 24.823, que proíbe parcerias do Estado com o terceiro setor que deleguem a gestão de serviços das áreas de educação, saúde e segurança.

Os dois vetos foram relatados pelo deputado Hely Tarqüínio (PV), designado em Plenário, e haviam recebido parecer pela rejeição.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

Com a manutenção do Veto 25/21, a Lei 23.831, que estabelece diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, a LD0, permanece como sancionada pelo governador, ou seja, sem proibir a prestação de serviços públicos de saúde e de educação por entidades privadas.

Outros dispositivos dessa mesma lei cujo veto foi mantido dizem respeito à publicização no Portal da Transparência do Estado do relatório semestral dos valores da renúncia de receita e dos contratos de gestão e dos termos de parceria firmados com o governo. 

Foi mantido ainda o veto a dispositivo determinando que o Instituto da Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg) informe mensalmente, aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, as despesas com pensionistas de seus ex-servidores.      

Essas modificiações vetadas haviam sido feitas por autoria parlamentar, durante a tramitação do Projeto de Lei (PL) 2.707/21, do próprio governador e aprovado pelo Plenário no último dia 6 de julho.

Já o Veto 26/21 incidiu sobre proposição de lei oriunda do PL 1.088/19, do deputado Professor Cleiton (PSB), também aprovado em julho pelo Plenário, que vedava parcerias com o terceiro setor.

Em linhas gerais, o governador alegou, sobre os vetos, que a Lei de Acesso à Informação (LAI) já trata da divulgação de dados e que proibir parcerias com o Estado nos casos em questão viola o princípio constitucional da reserva de competência do Poder Executivo, indo contra o interesse público.

Ao passo que o relator defendeu, entre outros pontos, a transparência como interesse público e a importância crescente das parcerias com o terceiro setor na dinâmica do Estado, o que demanda a atuação do Legislativo na sua regulação.

Parcerias com entidades privadas geram embates

A deputada Beatriz Cerqueira (PT), ao encaminhar a votação pela rejeição do Veto 25/21, destacou que eles incidem sobre dispositivos que tratam da transparência e da proteção da saúde e da educação enquanto serviços públicos. Sendo assim, ela frisou que discordava da alegação do governador de que esses dispositivos contrariariam o interesse público.

A deputada acrescentou que experiências de outros estados teriam mostrado que entregar serviços na área de educação a organizações da sociedade civil causa corrupção, caixa 2 e dificuldades de controle.

Por isso, ela condenou o projeto Somar, em que o Estado pretende passar a gestão, inicialmente de três escolas, para a iniciativa privada.

Em outro momento da reunião, a parlamentar ainda disse que a intenção do Estado é que essas três escolas sejam assumidas pela Associação Centro de Educação Tecnológica da Bahia, segundo ela uma organização que está sendo acusada em vários processos de contratar instrutores para a função de professores e de não pagar salários definidos em acordos coletivos.

Já o líder do governo, deputado Gustavo Valadares (PSDB), defendeu a manutenção do veto, dizendo ser “contra o radicalismo de posições e medidas”, o que no seu entender ocorreria com a vedação ao Estado de fazer parcerias para a gestão de hospitais e escolas.

Ele destacou que há 3,6 mil escolas estaduais, enquanto apenas três delas farão parte do projeto-piloto.Diante das críticas de opositores à ideia, ele finalizou assumindo o compromisso do governo com uma avaliação de resultados  do projeto em um ano.

Sobre a instituição mencionada por Beatriz Cerqueira, ele entende que a parlamentar estaria pré-julgando o que ainda não estava posto em prática.

Também encaminhou pela manutenção do veto o deputado Bartô (sem partido), para quem a intenção do governo é conseguir índices melhores na educação.

Já Hely Tarqüínio defendeu seu parecer contrário ao veto, dizendo que as razões apontadas pelo Executivo revelariam um governo “extremamente neoliberal, em que tudo vira matéria de mercado”, entendimento que, para ele, não pode prevalecer nas áreas de saúde, educação e segurança pública.

Defenderam posicionamento semelhante ao relator os deputados Professor Cleiton (PSB),  Betão (PT) e Sargento Rodrigues (PTB).