A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu nesta terça-feira (19/10/21) parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 5.021/18, que originalmente estabelece prazos e procedimentos para a realização de intervenções em vias públicas pela Copasa. A proposição, de autoria do ex-deputado Isauro Calais (MDB), foi analisada em 1º turno.

O relator, deputado Roberto Andrade (Avante), apresentou o substitutivo nº 2. De acordo com esse novo texto, todas as empresas e autarquias que prestam o serviço de saneamento e fornecimento de água no Estado ficam obrigadas a recompor muros, passeios, vias e revestimentos danificados em decorrência de obras ou serviços que elas executarem.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

Conforme o substitutivo nº 2, essas empresas deverão concluir até 70% das obras de recomposição em até cinco dias úteis. Essas obras deverão ser concluídas dentro de um prazo de dez dias úteis, com a utilização dos mesmos materiais das estruturas originais.

Além disso, o substitutivo nº 2 estabelece que as empresas de saneamento deverão registrar as solicitações e ordens de serviço referentes à recomposição de pavimentos e enviá-las mensalmente à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário (Arsae-MG), que ficará responsável por fiscalizar o cumprimento dos prazos.

Na avaliação do relator, a aprovação do PL 5.021/18 vai contribuir para o aperfeiçoamento de serviços públicos essenciais. “Sem contar que cria mecanismos importantes para a manutenção da segurança de todos que circulam em vias públicas, evitando acidentes e contribuindo para a conservação do patrimônio público”, argumenta o deputado Roberto Andrade em seu parecer.

Agora o projeto está pronto para discussão e votação em 1º turno no Plenário.