Policiais podem adquirir armas com isenção de imposto, conforme a Lei 23.869, de 2021

Comissão discute isenção fiscal para compra de armas

Benefício garantido em lei para servidores da segurança pública ainda não foi implementado pelo Governo do Estado.

18/10/2021 - 13:50

A aquisição de armas de fogo com isenção de imposto por servidores das forças de segurança pauta a audiência que a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza nesta terça-feira (19/10/21). A reunião, solicitada pelo deputado Sargento Rodrigues (PTB), será às 9h30, no Auditório SE.

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A isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de armas de fogo, munições e coletes à prova de balas por servidores da segurança pública é garantida pela Lei 23.869, de 2021, que teve origem no Projeto de Lei (PL) 1.067/15, de autoria do deputado Sargento Rodrigues.

A norma beneficia policiais civis e militares, bombeiros, agentes penitenciários e socioeducativos, inclusive aposentados. Eles poderão optar pelo pagamento consignado, com desconto das prestações em seus salários. O objetivo é facilitar a aquisição de armas de fogo por esses profissionais, de modo a melhorar suas condições de trabalho e garantir-lhes mais segurança individual.

Segundo o deputado Sargento Rodrigues, o benefício fiscal ainda não entrou em vigor. Por isso, a Comissão de Segurança Pública convocou o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, para prestar esclarecimentos.

“Essa matéria sequer depende de regulamentação do Poder Executivo. Até agora a Secretaria de Fazenda não estabeleceu as formalidades administrativas para que as instituições da segurança pública possam firmar convênios e permitir que os servidores comprem armas e munições com isenção de ICMS e desconto em folha”, explica o parlamentar.

Além do secretário de Fazenda, participam da reunião lideranças de entidades representativas das várias categorias de servidores da segurança pública.