A Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa e Minas Gerais (ALMG) realiza audiência pública em Diamantina (Região Central) nesta quinta-feira (14/10/21), às 13 horas, para buscar esclarecimentos sobre mudanças nas tarifas cobradas pela Copasa e sua subsidiária Copanor e discutir o Projeto de Lei (PL) 2.884/21, do governador, que propõe a regionalização dos serviços de saneamento básico.

A reunião foi solicitada pelo deputado Marquinho Lemos (PT), que preside a comissão, e será realizada no Teatro Municipal Santa Izabel (Praça Dom Joaquim, 166, Centro). De acordo com o gabinete do parlamentar, nova fórmula de cobrança dos serviços de saneamento foi definida pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (Arsae-MG) e representaria um aumento superior a 50% na conta de alguns consumidores.

Consulte a pauta da reunião.

Com a mudança, passaram a existir apenas duas tarifas, uma para o consumo e uma para o esgotamento. Antes, as tarifas eram diferenciadas para quem contava apenas com a coleta de esgoto e para aqueles que tinham o serviço completo, com tratamento. 

Segundo Marquinho Lemos, a região do Vale do Jequitinhonha foi uma das mais afetadas pela mudança na forma de cobrança da Copasa/Copanor, já que muitas cidades só contam com o serviço de coleta do esgoto.

“Essa alteração da forma de cobrança é incoerente, já que quem pagará mais é justamente quem não tem o serviço completo. Por isso entrei com uma ação popular na Justiça contra essa nova fórmula. A empresa não pode cobrar por um serviço que não é oferecido”, afirma o deputado.

Foram convidados para a audiência representantes da Copasa e da Copanor, da Arsae-MG, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas), assim como prefeitos e vereadores de municípios da região que foram atingidos pela medida.

Aumentos - Segundo dados divulgados pelo gabinete parlamentar, para os usuários residenciais que contam apenas com a coleta dos resíduos, o aumento na conta pode variar de 34,9% a 50,3%.

Nas faturas sociais, destinadas à população mais pobre, o aumento para quem não tem o tratamento de esgoto pode chegar a 102%. Os estabelecimentos comerciais e industriais que contam apenas com o serviço de coleta também terão suas contas aumentadas em até 55%, de acordo com esses dados.

Projeto – Outro assunto em pauta será o PL 2.884/21, encanhado à ALMG em junho. Ele institui as unidades regionais de saneamento básico (URSB) e aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça, devendo passar também pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Assuntos Municipais e Regionalização, antes de ir a Plenário em 1° turno.

Segundo justificativa do Governo do Estado, o PL busca atender a determinações do novo marco legal federal sobre saneamento básico, a Lei Federal 14.026, de 2020. A prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico também é prevista na Lei Federal 11.445, de 2007.

A proposta é que as URSBs sejam criadas sob duas modalidades, a Unidade Regional de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (URAE) e a Unidade Regional de Gestão de Resíduos (URGR). Conforme o projeto, a adesão dos municípios será voluntária, mas o repasse dos recursos estará sujeito a essa adesão.

A URAE e a URGR, de acordo com as explicações do Executivo, são concebidas sob critérios de viabilidade socioeconômica e técnico-operacional, com foco na expansão de acesso e no aprimoramento da qualidade dos serviços de saneamento. 

A superintendente de saneamento básico da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Lilia de Castro, já esteve na ALMG apresentando o projeto, em outra audiência da Comissão de Participação Popular.

Na ocasião, alguns críticos falaram sobre os riscos de o projeto levar à privatização dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto e ao aumento das tarifas, em especial nos municípios mais pobres.