Debater os supostos desvios, pelo Governo de Minas, dos repasses da contribuição patronal ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM). Com esse objetivo, a Comissão de Segurança Pública convocou para reunião, nesta sexta-feira (1º/10/21), o secretário-geral do Estado, Mateus Simões de Almeida, o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, e a superintendente da Contadoria-Geral da Secretaria de Estado de Fazenda, Maria da Conceição Barros de Rezende.

Solicitada pelo presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PTB), a audiência pública será às 9h30, no Auditório José Alencar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Ele explica que a receita do instituto é composta pelas contribuições patronal, dos segurados e de outras receitas. Os repasses são de responsabilidade do Governo do Estado.  

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O deputado afirma que tem sido dada outra destinação à contribuição patronal, o que contraria a Lei 10.366, de 1990, que traz todo o regramento relativo ao IPSM. Segundo ele, o desvio dos recursos está tipificado como crime no Código Penal, no artigo 315, que trata do emprego irregular de verbas ou rendas públicas. O artigo estabelece a pena de detenção, de um a três meses, ou multa para quem der a tais recursos aplicação diversa da prevista em lei.

“O desvio desse valor, além de gerar graves consequências à prestação da assistência à saúde dos militares, reflete-se na capacidade operacional desses servidores de garantirem a segurança e a ordem pública”, conclui o parlamentar em sua justificativa.