Criação de um plantão remoto de médicos veterinários para subsidiar as polícias na identificação dos casos e adoção de um canal único para recebimento denúncias foram algumas das medidas propostas nesta quinta-feira (16/9/21) para que haja a padronização de procedimentos no atendimento, pela Polícia Militar e pela Polícia Civil de Minas Gerais, das ocorrências e investigações envolvendo maus-tratos aos animais.

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O assunto foi discutido em audiência pública conjunta das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizada a pedido dos presidentes, deputados Noraldino Júnior (PSC) e Sargento Rodrigues (PTB), respectivamente.

Um dos pontos ressaltados por vários convidados foi a dificuldade para identificar os tipos de maus-tratos e assim  nortear a apuração e a penalização cabível.

“Não é tão óbvia a definição de maus-tratos, sendo muitas vezes um dilema”, considerou Laiza Bonela Gomes, doutora em Ciência Animal e integrante da Comissão Estadual de Medicina Veterinária Legal (CRMV-MG). Ao fazer uma apresentação técnica sobre o assunto, ela ressaltou que há dois tipos de maus tratos, sendo eles a negligência, tipo geralmente passivo e que responde por 80% dos casos de animais mal tratados no Brasil; e a crueldade, aquele que mais choca e assusta, sendo ativo e intencional.

“Há dispositivos legais que protegem a dignidade do animal, e padronizar procedimentos é uma forma de garantir a segurança”, frisou ela.

Nesse sentido, a veterinária Ana Liz Ferreira Bastos, do Instituto de Medicina Veterinária do Coletivo (IMVC) considerou que muitos profissionais veterinários ainda não estão preparados para essa identificação. 

Ela sugeriu a formação de comissões municipais para auxiliar a categoria e defendeu que todas as prefeituras tenham um médico veterinário em seus quadros, capaz também de atestar esse tipo de crime.

Aplicativo poderá ajudar a identificar tipos de casos

Sobre as dificuldades relatadas, a promotora de Justiça Luciana Imaculada de Paula anunciou que, em parceira com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), indicadores estão sendo reunidos num aplicativo que poderá ser usado pelas polícias para auxiliar no trabalho de identificação dos tipos de casos.

Coordenadora Estadual de Defesa da Fauna (Cedef) do Ministério Público Estadual, a promotora ainda frisou que a legislação pune os maus-tratos a todos os animais em geral, mas que é importante definir se uma situação é de omissão dolosa ou culposa, por exemplo, ou seja, com ou sem a intenção de praticar um crime.

Questionada sobre se uma ocorrência de maus-tratos teria que ser condicionada à verificação de um veterinário e se necessita de testemunha, Luciana considerou que esses pontos ainda são “gargalos diários” enfrentados para a configuração e apuração desse crime. 

“Não se pode transferir para o cidadão o ônus de reunir provas, mas é importante reunir por exemplo fotos ou vídeos”, frisou ao dizer que muitas provas de agressões e maus-tratos se perdem.

Sobre canais de denúncias, a promotora considerou que há muitos canais disponíveis, o que segundo ela confunde o cidadão, tendo o estado de Santa Catarina vencido esse problema implantando um canal único. 

Padronização - Diversos vereadores, protetores e veterinários de várias regiões do Estado também registraram as dificuldades enfrentadas em âmbito municipal, sobretudo em razão da falta de um local público para levar os animais resgatados e da ausência de um padrão, em âmbito estadual, que paute o atendimento das forças policiais e da fiscalização.

A padronização também foi enfatizada nas explanações da advogada especialista em Direito animal, Samylla Mol; e da gerente de projetos da Associação das Mulheres Protetoras dos Animais Rejeitados e Abandonados (Ampara), médica veterinária Rosangela Ribeiro Gebara. 

Para ambas, os indicadores de maus tratos são objetivos e devem considerar conforto e higiene do ambiente, situação nutricional, saúde e comportamento dos animais.

Prevenção -  Já o subsecretário de fiscalização ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Fernando Antônio Gomes Araújo, lamentou que exista no País uma “cultura dos maus-tratos”, enfatizando que isso precisa ser combatido por meio, inclusive, de campanhas educativas. 

“Não é só a fiscalização, mas um trabalho preventivo, pró-ativo e também educativo. União de forças e padronização”, defendeu.

Plano de ação integrada está em construção

Representando o comando-geral da Polícia Militar (PM), o tenente-coronel Miller França Michalick afirmou que, em parceria com a Assembleia, entidades e agentes que atuam na proteção animal, a PM está construindo um protocolo de ação integrada, que deverá se tornar uma política de Estado de proteção animal.

Segundo ele, já está em desenvolvimento um curso on-line para a capacitação dos policiais. Ele também destacou a importância das campanhas educativas, inclusive para que a sociedade aprenda a distinguir os maus tratos aos animais e saiba onde fazer a denúncia.

O representante da Polícia Civil, Bruno Tasca Cabral, chefe do Departamento Estadual de Investigação de Crimes Contra Meio Ambiente (Dema), saudou o desenvolvimento deste protocolo de ação integrada, ressaltando que tal padronização vai ser de grande auxílio para os profissionais da corporação.

Ele esclareceu que não cabe à polícia, por exemplo, recolher animais vítimas de violência. Por isso, disse ser importante estabelecer fluxos e agir em rede, para que esses animais não permaneçam no mesmo ambiente do tutor causador da violência. 

Nesse sentido, ele relatou parcerias importantes viabilizadas no Dema, como convênios com universidades para encaminhamento e atendimento desses animais; criação de um banco de adotantes, com pessoas interessadas em receber esses animais; e parcerias com organizações não governamentais (ongs) de proteção.

Deputados apoiam contribuições

O deputado Noraldino Júnior ressaltou que a audiêcia tratou de uma tema muito relevante e há muito almejado pelos participantes, e que as contribuições vão nortear uma proposta de padronização.

Ele ressaltou, ainda, ser importante destacar que “maus-tratos é crime, independentemente se por negligência, omissão ou crueldade, caso se esgotem as tentativas de reverter a situação e quando não há como garantir o bem-estar do animal”.

O deputado Osvaldo Lopes (PSD) considerou que a legislação que protege a fauna e pune maus-tratos ainda precisa ser melhor compreendida pela sociedade e considerou que o reconhecimento legal dos animais como seres sencientes, ou seja, dotados de natureza biológica e emocional e passíveis de sofrimento, veio fortalecer a ocorrência policial nos casos em que couber.