Permitir que a qualificação das Forças Armadas possa ser contabilizada como título para fins de pontuação nos concursos para o ingresso de praças na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Esse é o propósito do Projeto de Lei Complementar (PLC) 20/19, de autoria do deputado Coronel Henrique (PSL).

A proposição teve parecer de 1º turno acatado pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em reunião realizada nesta terça-feira (14/9/21). O relator da matéria e presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PTB), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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Para cumprir o seu objetivo, o PLC 20/19 altera dispositivo da Lei 5.301, de 1969, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. O texto acatado mantêm o teor do original, fazendo apenas ajustes de técnica legislativa.

Em sua justificativa, o autor argumenta que “os praças das Forças Armadas têm considerável preparo no que diz respeito à hierarquia e à disciplina, ao manejo de armas e outras especialidades e representam mão de obra qualificada”. Assim, a nova norma representaria vantagens para ambas as partes, uma vez que o praça poderia exercer atividade à qual já está afeito e as corporações militares receberiam pessoal mais adequadamente preparado.

Antes de ir à votação de 1º turno em Plenário, a matéria ainda passará pela Comissão de Administração Pública.

Perdas inflacionárias - Durante a reunião, o deputado Sargento Rodrigues (PTB) questionou a postura do governo estadual em relação ao descumprimento de acordo assumido para pagar as perdas inflacionárias dos profissionais das forças de segurança pública. Ele criticou recente fala do governador de que seria preciso que a ALMG aprovasse o Regime de Recuperação Fiscal para o Estado poder honrar tal compromisso.

Para Sargento Rodrigues, esse argumento seria estratégia para desviar a atenção. O parlamentar lembrou os recursos extras que têm abastecido o caixa do Estado e afirmou que não adianta o governo continuar insistindo na tecla do regime de recuperação, porque "não vai passar na Assembleia", uma vez que os deputados não aceitariam uma medida que “coloca Minas Gerais de joelhos” perante a União, sobretudo num momento em que há ampliação do caixa.

“Nós estamos vendo o quanto a receita vem evoluindo, governador. Sabemos que o Estado tem condições de cumprir o acordo que o senhor assumiu em ata, assinada pelos secretários de Governo e de Planejamento, que é a recuperação das perdas inflacionárias. É isso que aguardamos que o senhor encaminhe à Assembleia, o resto é balão de ensaio”, pontuou.

Declarando seu apoio ao presidente da comissão, o deputado João Leite (PSDB) destacou o protagonismo do colega em favor desses servidores, apelando para que Sargento Rodrigues continue a sua luta, mas persistindo acima de tudo no diálogo.