O Projeto de Lei (PL) 1.428/20, que dispõe sobre a oferta de absorventes higiênicos nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde, nas unidades e abrigos e nas unidades prisionais, em âmbito estadual, recebeu, nesta sexta-feira (13/12/21), parecer de 2º turno favorável da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

De autoria da deputada Leninha (PT), a matéria teve como relatora a deputada Ana Paula Siqueira (Rede), que preside a comissão e opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido, isto é, do texto aprovado com modificações em 1º turno pelo Plenário. A matéria já pode ser apreciada agora pelo Plenário em 2º turno. 

O vencido altera a ementa do projeto de forma que a lei passe a garantir o acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos no Estado.

Para isso, a proposta estabelece diretrizes básicas, como o desenvolvimento de programas e ações, com articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e iniciativa privada.

A proposição determina que o acesso aos absorventes será promovido, prioritariamente, nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde, nas unidades de acolhimento e nas unidades prisionais no Estado.

Ações - Para a consecução dos objetivos do projeto, são previstas ações como: promover a universalização do acesso das mulheres a absorventes; estabelecer parcerias com iniciativa privada e organizações não governamentais para disponibilizar e distribuir gratuitamente esses produtos; e realizar pesquisas para subsidiar e aperfeiçoar ações governamentais.

Outras ações propostas são o incentivo à fabricação de absorventes de baixo custo por microempreendedores individuais e pequenas empresas e fomento à criação de cooperativas para impulsionar a produção; e, ainda, o desenvolvimento de medidas educativas e preventivas referentes ao ciclo menstrual e à saúde reprodutiva da mulher.

“Ainda são necessários esforços para que mulheres e meninas possam enfrentar os obstáculos relacionados ao seu ciclo menstrual, tendo em vista que normas socioculturais prejudiciais, estigmas e tabus em torno da menstruação continuam a levar à exclusão e à discriminação dessas mulheres e meninas”, enfatizou a relatora, em seu parecer.

PL institui Dia da Policial Militar

Outra matéria apreciada pela comissão nesta sexta (13) foi o PL 473/19, que tramita em turno único, e originalmente institui o Dia do Policial Militar Feminino, de autoria do deputado Coronel Sandro (PSL). 

A relatora, deputada Ana Paula Siqueira, opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1 que apresentou. A matéria já pode seguir para análise do Plenário em 1º turno. 

O substitutivo nº 1 promove adequação à técnica legislativa, alterando a expressão “Dia do Policial Militar Feminino” para “Dia Estadual da Policial Militar”. A data será comemorada, anualmente, em 1º de setembro.

“Entendemos que a representatividade das mulheres também na Polícia Militar de Minas Gerais deve ser celebrada e somos pela aprovação da justa homenagem contida no Projeto de Lei 473/19”, enfatizou no parecer.