Nesta quinta-feira (8/7/21), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza audiência pública para debater os Projetos de Lei Complementar (PLCs) 79/18 e 52/21, assim como a necessidade da criação de Ouvidoria Externa vinculada à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

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A reunião, organizada pela Comissão de Administração Pública, acontecerá a partir das 16 horas, no Auditório do andar SE da ALMG. O requerimento para realização do evento é de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT).

Está convidado a participar do debate o defensor público-geral do Estado, Gério Patrocínio Soares, entre outras autoridades e representates de classe e de entidades da sociedade civil organizada.

Os Projetos de Lei Complementar (PLCs) 52/21 e 79/18 alteram a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado e já foram aprovados em 1º turno, na forma original, pelo Plenário. As duas proposições são de autoria da própria Defensoria e ainda precisam ser aprovadas em 2º turno.

O PLC 79/18 objetiva adequar a carreira dos defensores públicos à realidade de outras carreiras com as quais há a chamada simetria constitucional. Assim, um dos dispositivos do projeto promove o ajuste do quantitativo dos cargos de cada classe de defensor à realidade da instituição.

Com isso, segundo a justificativa da própria Defensoria, procura-se minimizar o engessamento das classes especial e final e, ainda, a evasão na carreira, o que acarreta limitação da atuação e até mesmo interrupção do atendimento em comarcas. Dessa forma, estabelece o total de 250 vagas para as classes inicial e intermediária e de 350 para as classes final e especial. O projeto também trata das publicações do órgão, tornando oficiais as publicações no site da Defensoria.

Benefício – Já o PLC 52/21 busca garantir a compensação ou indenização aos defensores públicos e aos servidores designados para trabalho fora dos dias de expediente. Eles farão jus ao benefício quando trabalharem em plantão nos fins de semana, feriados ou em dia e horário em que não houver expediente. Também receberão a compensação ou indenização no caso de exercerem outras atividades extraordinárias, conforme dispuser o regimento interno da Defensoria Pública.

De acordo com informações do defensor público-geral, os valores correspondentes às despesas decorrentes da proposição já estão disponíveis no orçamento anual do órgão. Estima-se um valor médio mensal de R$ 721 mil. O total previsto para o exercício de 2021 é de R$ 3,6 milhões, ao passo que em cada um dos anos seguintes, 2022 e 2023, o desembolso esperado totaliza R$ 8,6 milhões.