A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) ampliada com membros das outras comissões permanentes começou, na manhã desta segunda-feira (5/7/21), a análise do Projeto de Lei 2.707/21, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O presidente da FFO e relator da proposição, deputado Hely Tarqüínio (PV), distribuiu avulso (cópia) aos parlamentares de seu parecer, que acata cinco das 80 emendas de parlamentares apresentadas no prazo regimental. Traz ainda mais uma emenda apresentada pela Comissão de Participação Popular, a subemenda nº 1 a outras 15 emendas de parlamentares e, por fim, mais 13 emendas apresentadas no próprio parecer. 

O parecer à LDO pode ser votado ainda nesta segunda (5), já que a proposição, de autoria do governador e que tramita em turno único, está na pauta de nova reunião da FFO ampliada, às 17h30, no Auditório José Alencar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

Receitas x despesas – No PL 2.707/21, recebido pelo Plenário da ALMG em 18 de maio, o Executivo estima uma receita total de aproximadamente R$ 116,2 bilhões para 2022, 9,9% maior que os R$ 105,7 bilhões previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021.

Por outro lado, a despesa total para 2022 foi ampliada em 5,5% se comparada à de 2021, aumentando de R$ 121,9 bilhões (LOA de 2021) para R$ 128,6 bilhões. Dessa forma, o deficit orçamentário previsto para o próximo exercício fica em R$ 12,4 bilhões. 

Na mensagem que acompanhou o projeto, o Executivo lembra que a extensão das incertezas socioeconômicas e de biossegurança decorrentes da pandemia de Covid-19 para os próximos meses, e especialmente para 2022, torna difícil a previsibilidade orçamentária.

Entre as dificuldades está o desequilíbrio agudo das economias brasileira e mundial, apesar de expectativas de crescimento nos Estados Unidos e na China, e, ainda, as consequências da pandemia de Covid-19, que continuarão repercutindo em escala global, com tendências de agravamento em certos continentes e países.

O Executivo lembra, ainda, que eventual expansão do Produto Interno Bruto (PIB) não será robusta a ponto de alavancar a retomada sustentável das economias nacional, regionais e locais.

Parecer – O parecer distribuído pela FFO lembra que as projeções das metas anuais da LDO para o exercício de 2022 e para os anos subsequentes foram estabelecidas com base nas expectativas quanto ao desempenho das atividades econômicas do País, nas projeções de outros indicadores macroeconômicos, além do comportamento esperado de algumas categorias de receitas e das principais categorias de despesas.

De acordo com o relatório, os parâmetros mais importantes para as projeções correspondem àqueles do cenário macroeconômico considerado pelo próprio PL 2.707/21. Dentre eles, destacam-se crescimento real anual do PIB de 2,5% em 2022, em 2023 e em 2024; inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado, de 3,50% para 2022, 3,25% para 2023 e 3,25% para 2024; e taxa de juros de 4,74% em 2022 e de 5,63% em 2023 e de 5,90% em 2024.

Parlamentares aprimoram proposta original

Em seu parecer, o relator Hely Tarqüínio lembrou que pautou sua análise das 80 emendas apresentadas pelos parlamentares, entre elas uma que foi retirada pelo autor, na necessidade de se garantirem a plena articulação e o equilíbrio entre as leis que compõem o sistema orçamentário, com base nas premissas constantes nos últimos projetos do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e do Orçamento, já aprovados na FFO.

Dessa forma, o relator argumenta que buscou, por meio de subemendas, aglutinar as sugestões que contribuem para o aperfeiçoamento da proposição e, consequentemente, para a integração das atividades de planejamento, orçamento e gestão do Estado. Consequentemente, as emendas atingidas por isso ficaram, em sua maioria, prejudicadas.

Ainda de acordo com o parecer, as rejeições das emendas ocorreram, em sua grande maioria, por impossibilidade técnica ou operacional para sua concretização, por conterem dispositivos que já são operacionalizados ou, ainda, por não se enquadrarem no escopo da LDO.

“Como exemplo, têm-se as Emendas números 21, 40 e 41, que apresentaram sugestões de demonstrativos a serem inseridos na proposta orçamentária ou no portal da transparência do Estado”, aponta Hely Tarqüínio.

O parecer, por outro lado, contempla as emendas 81 a 93, todas na forma original, que promovem alterações no projeto com vistas a aprimorá-lo e a adequá-lo aos preceitos constitucionais e legais vigentes e à melhor técnica legislativa.

Uma delas, a 84, permite às empresas estatais dependentes programar despesas de investimento com até 40% dos recursos diretamente arrecadados, quando suas despesas correntes forem de responsabilidade, no todo ou em parte, do tesouro estadual.

Participação popular – O relator lembrou ainda, em seu relatório, que, atento à necessidade de incentivar a participação popular nas discussões sobre o orçamento do Estado de Minas Gerais e em consonância com o direcionamento estratégico da ALMG, apresentou a emenda 86.

Segundo ele, a emenda valoriza a participação da sociedade por meio da execução orçamentária e financeira das programações aprovadas na Lei Orçamentária Anual para atender às demandas da população.

Mais avulsos – Na mesma reunião da FFO ampliada, realizada pela manhã, também foram distribuídos avulsos dos pareceres aos PLs 2.770/21 e 2.771/21, ambos de autoria do governador.

O primeiro, que tem como relator o deputado Doorgal Andrada (Patri), autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Procuradoria-Geral de Justiça, Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e Fundo Especial do Ministério Público do Estado. Já o segundo, relatado pela deputada Laura Serrano (Novo), autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Defensoria Pública.

Os dois pareceres também podem ser votados ainda nesta segunda (5), na mesma reunião da FFO ampliada programada para as 17h30.