Fixar diretrizes para o enfrentamento da crise, no âmbito dos municípios mineiros, em decorrência da calamidade financeira no Estado, decretada em 2016. Esse é o propósito do Projeto de Lei (PL) 736/19, que teve parecer de 1º turno acatado pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta segunda-feira (5/7/21).

O estado de calamidade financeira de Minas Gerais é decorrente da publicação do Decreto 47.101, de 2016, ratificado pela Resolução nº 5.513, de 2016, da ALMG, e permanece em vigor enquanto persistirem os impactos da situação calamitosa.

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O projeto ora ratificado é de autoria do deputado Cássio Soares (PSD) e, segundo o autor, objetiva garantir o acesso a serviços públicos essenciais prestados pelo município. O relator da matéria na comissão, deputado Duarte Bechir (PSD), opinou pela aprovação na forma original, já endossada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De acordo com o texto acatado, enquanto houver atraso dos repasses constitucionais do Estado aos municípios, as empresas públicas e as sociedades de economia mista estaduais deverão estabelecer políticas e condições diferenciadas para o pagamento de dívidas contraídas pelos municípios para com essas empresas, com vista a regularizar a prestação dos serviços públicos locais.

Com isso, explicita a redação, no caso de falta de pagamento por parte do município, fica proibida a suspensão do serviço prestado por essas empresas, enquanto o Estado estiver em atraso com os repasses constitucionais. A proposição segue, agora, para a apreciação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), antes de ser votado em Plenário em 1º turno.

Projeto amplia proteção de animais comunitários 

Na mesma reunião, a comissão acatou parecer de 1º turno favorável ao PL 827/19, do deputado Oswaldo Lopes (PSD). O relator, deputado Duarte Bechir, opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Para cumprir seus objetivos, o projeto altera a Lei nº 21.970, de 2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos.

O texto acatado define como animais comunitários aqueles que estabelecem laços de dependência e de manutenção com comunidade na qual vivem, ainda que não tenham um responsável único. Traz, ainda, dispositivos sobre identificação, abrigamento e cuidados, bem como ações governamentais destinadas à ampliação do amparo e da proteção desses animais.

Segundo o relator, o substitutivo endossado aprimora o texto, incluindo a prevenção às zoonoses entre os temas a serem objeto de orientação técnica fornecida pelo poder público a tutores de cães ou gatos comunitários e à sociedade em geral. Agora, a matéria segue para a apreciação de 1º turno em Plenário.