O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Agostinho Patrus (PV), e o presidente da Comissão de Administração Pública da Casa, deputado João Magalhães (MDB), se reuniram com representantes de diferentes órgãos e entidades do Estado. Eles discutiram um projeto de lei complementar (PLC) de autoria do governador Romeu Zema (Novo), que começará a tramitar na Casa.

Realizado no Salão Nobre da ALMG, na noite desta quarta-feira (9/6/21), o encontro teve, entre outras, as presenças do secretário de Estado de Governo, Igor Eto; do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Gilson Lemes; e do procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior.

O PLC em pauta prevê uma regra de transição para algumas carreiras de servidores migrarem para o Regime Complementar de Previdência. A proposta alcança aqueles que, nas palavras do presidente da Assembleia, estariam “num limbo jurídico” entre regras de aposentadoria, em razão de reformas ocorridas no Estado.

Segundo Agostinho Patrus, o projeto beneficiaria os que não foram alcançados na reforma da previdência recentemente aprovada pela Assembleia e nem na modificação anterior. Ele avalia que o PLC “vai corrigir um erro histórico, de cerca de 15 ou 20 anos, de servidores sem opção entre uma carreira e outra, porque houve duas modificações na aposentadoria no Estado. É uma matéria de muito consenso e deve tramitar com rapidez e facilidade, porque é algo que se deseja há muito tempo e faz justiça”.

O secretário Igor Eto destaca que a proposição é fruto de acordo entre os poderes do Estado e visa oferecer segurança jurídica na transição de quem ganha acima do teto do INSS. Segundo ele, a “intenção do projeto é criar um caminho formal, dar opções claras para que o servidor tome a melhor decisão e não fique mais num limbo jurídico-previdenciário”.

Para o procurador Jarbas Soares, a proposição vai trazer “mais segurança na aposentadoria dos servidores”. Ele lembrou que o projeto alcançará cerca de 200 promotores e 200 juízes, entre outras carreiras.

A reunião ainda teve a participação dos presidentes estaduais das Associações dos Magistrados (Amagis) e do Ministério Público (AMMP), respectivamente desembargador Alberto Diniz e promotor de Justiça Enéias Xavier Gomes. O promotor de Justiça de Nova Serrana, Alderico de Carvalho, e o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais no Estado (Sindifisco-MG), Marco Couto, também acompanharam o encontro.